2011-08-11 - Decreto Legislativo Regional 18/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.

1925-05-19 - Diploma Legislativo Colonial 75 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Aprova a tabela das classes em que devem ser transportados os funcionários ou empregados públicos civis e militares ao serviço das províncias ultamarinas e disposições anexas.

2012-03-09 - Portaria 55/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego (higiene e segurança do trabalho) e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

1920-08-07 - Lei 1008 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da dotação descrita no artigo 31.º do capítulo 15.º do orçamento da despesa extraordinária para 1919-1920.

1934-12-04 - Decreto-Lei 24731 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica uma rubrica do orçamento para despesas com a instalação e manutenção das Casas da Metrópole em Luanda e Lourenço Marques.

1935-10-26 - Decreto-Lei 25986 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Suprime três lugares no quadro do pessoal administrativo da Secretaria Geral do Ministério das Obras Públicas e Comunicações.

1940-11-23 - Decreto-Lei 30912 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a mandar satisfazer as quantias relativas a indemnizações a súbditos da União Sul-Africana, por prejuízos resultantes da Grande Guerra.

1953-04-11 - Decreto-Lei 39158 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a publicar um boletim destinado a relatar e a documentar os diversos trabalhos realizados pelos seus serviços.

1998-02-10 - DESPACHO 10/98 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o Conselho Administrativo para proceder à gestão das verbas relativas às acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu.

2012-08-30 - Decreto Legislativo Regional 22/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira para um fundo social criado em 1993.