1926-11-01 - Decreto 12578 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Geral Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria mais uma secção em cada uma das conservatórias do registo predial da comarca do Pôrto

1927-01-04 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Rectificação à tabela n.º 1, anexa ao decreto n.º 12949, que modifica algumas das disposições que regem a administração do rancho dos cabos e soldados

1927-02-01 - Decreto 13105 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga o prazo para os ministros da religião católica requererem o reconhecimento do direito à aposentação

1927-04-11 - Decreto 13454 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Autoriza o Museu Etnológico Português a vender as suas publicações, cuja receita deverá ser aplicada em benefício do mesmo Museu

1927-07-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem a Espanha e a França ratificado o Acôrdo Internacional criando em Paris uma Repartição Internacional do Vinho

1927-08-20 - Portaria 5014 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Considera aprovadas e provisòriamente em vigor as conclusões extraídas do relatório apresentado pelo director do Laboratório Químico-Fiscal sôbre as características físicas da farinha do tipo único

1928-01-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14894, que reorganiza o quadro do pessoal da Secretaria Geral do Ministério

1928-02-25 - Decreto 15068 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Esclarece dúvidas suscitadas na execução do decreto n.º 14646 (redução das taxas estabelecidas sôbre passagens marítimas)

1928-03-19 - Decreto 15205 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral

Dá nova redacção ao artigo 61.º do decreto n.º 12451, relativo à organização do mapa parcelar do cadastro geométrico da propriedade rústica

1928-08-11 - Decreto 15836 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Regula a constituïção do tribunal militar para julgamento nas colónias dos agentes dos crimes a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14580