1925-12-10 - Decreto 11340 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede aos estrangeiros domiciliados em Portugal direitos idênticos aos que foram garantidos aos estrangeiros residentes fora do país, portadores dos títulos referidos no decreto n.º 9761

1926-07-16 - Decreto 11894 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Determina que as nomeações, promoções e reformas dos escriturários do quadro da Intendência do Arsenal da Marinha sejam feitas por decreto

1926-10-30 - Decreto 12574 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna facultativo aos aspirantes das diversas classes da armada o uso do uniforme n.º 4 nas solenidades em que êle é obrigatório para os oficiais

1927-01-06 - Decreto 12980 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Promulga várias disposições relativas à cobrança dos impostos que incidem sôbre as especialidades farmacêuticas e águas mínero-medicinais estrangeiras

1927-03-15 - Decreto 13286 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1926-1927, sob a rubrica «Festividades nacionais»

1927-03-15 - Decreto 13289 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Revoga o decreto n.º 11701, que determinava as remunerações que competiam aos comissários do Govêrno junto das emprêsas que exploram a indústria dos fósforos

1927-05-06 - Decreto 13561 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa as importâncias a abonar para falhas ao pessoal das tesourarias das alfândegas do continente e das ilhas adjacentes

1927-07-23 - Decreto 13975 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera várias disposições do decreto n.º 12297, acêrca da situação dos oficiais do exército empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra

1927-08-04 - Decreto 14041 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 10.º do decreto n.º 12485, que aprovou o Estatuto Orgânico das Missões Católicas Portuguesas da África e Timor

1928-01-21 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Rectificações ao decreto n.º 14903, que manda abrir um crédito para ser aplicado às instalações do pessoal do Pôsto Radiotelegráfico da Horta e Estação do Serviço Meteorológico Naval