2017-09-27 - Acórdão (extrato) 521/2017 - Tribunal Constitucional

Nega provimento a recurso interposto por candidato, de decisão que confirmou a respetiva exclusão da lista de candidatos apresentada pelo PPD/PSD à Assembleia de Freguesia da União de freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão, do município de Viana do Castelo, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017; nega provimento a recurso interposto por candidatos, de decisão de admissão da lista de candidatos apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores denominado «União é (...)

2020-07-08 - Acórdão (extrato) 174/2020 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do artigo 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, do artigo 144.º, n.os 1, 7 e 8, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, com o disposto nos artigos 286.º, 294.º e 295.º do Código Civil, e artigo 195.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, segundo a qual é nulo o recurso apresentado pelo arguido a juízo, por correio ele (...)

2024-04-18 - Anúncio de procedimento 7537/2024 - EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A.

Execução de trabalhos de minimização de impactes sobre o património cultural decorrentes da construção de duas linhas adicionais nos sifões da Ligação Álamos-Loureiro e do 1º troço do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz (Tomada de Água - Estrada do Peral) Execução das seguintes quantidades máximas de trabalho, nos termos definidos no Caderno de Encargos: a)200 m2 (duzentos metros quadrados) de escavação arqueológica manual; b)40 m2 (quarenta metros quadrados) de escavação arqueológica mecânica; c (...)

1993-03-10 - Assento 2/93 - Supremo Tribunal de Justiça

Para os fins dos artigos 1º, alínea f) (alteração substancial dos factos), 120º (nulidade dependente de arguição), 284º, nº (acusação pelo assistente), 303º, nº 3 (alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução), 309º, nº 2 (nulidade da decisão instrutoria), 359º, Nºs 1 e 2 (alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia), e 379º, al b), (nulidade da sentença), todos do Código de Processo Penal - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de (...)

1988-10-29 - Portaria 721/88 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO, ATRAVES DO INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO (ISCAP), A MINISTRAR EM REGIME NOCTURNO OS CURSOS DE BACHARELATO EM CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, EM LÍNGUAS E SECRETARIADO, E EM ADUANEIRO, REGULAMENTANDO OS RESPECTIVOS CURSOS E APROVANDO OS PLANOS DE ESTUDOS CONSTANTES DOS ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA. O DISPOSTO NA PRESENTE PORTARIA APLICA-SE AOS REFERIDOS CURSOS A LECCIONAR EM HORÁRIO NOCTURNO. OS CURSOS EM HORÁRIO DIURNO REGULAM-SE PELA PO (...)

1994-11-19 - DESPACHO 465/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA PORTUGUESA, DOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTADOS POR NOTAS, SEGUNDO O US$ 2 000 000 000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM. MONTANTE - ITL 50 000 000 000 PRAZO - 3 ANOS DATA DE EMISSÃO - 17-10-94 PREÇO DE EMISSÃO - 99,048 % TAXA DE JURO - 11,375 % DATA DE PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 17-10-95 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO. AUTORIZA UMA OPERAÇÃO SWAP E SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, (...)

1997-07-02 - DESPACHO CONJUNTO 106/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alarga a composição do grupo de acompanhamento técnico para a implementação do novo regime jurídico das prestações familiares, previsto no Despacho 8/SESS/97 de 26 de Abril, no sentido de apoiar a aplicação daquele regime a toda a Administração Pública. Integra os seguintes elementos ao referido grupo: - Dr.ª Isabel Viseu, da Direcção Geral da Administração Pública; - Maria Joaquina dos Santos Concruta, da Direcção Geral do Orçamento; - Dr.ª Maria Armanda Pintassilgo, do Instituto de Informática; - Fernando (...)

1998-12-17 - Decreto-Lei 396/98 - Ministério da Defesa Nacional

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de indústria de armamento por empresas privadas. Sujeita igualmente ao disposto neste diploma o exercício da mesma actividade por empresas públicas ou de capitais exlusivamente públicos. Dispõe sobre a autorização do Ministro da Defesa Nacional para a constituição de empresas privadas ou inclusão da actividade de indústria de armamento nos estatutos das empresas já constituídas, bem como sobre o respectivo processamento, atribuindo à Direcção-Geral (...)

1999-08-17 - DESPACHO 15847/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Comissão de Apoio e Acompanhamento à Organização da Gimnaestrada Mundial - Lisboa 2003, integrada pelos seguintes elementos: a) Em representação da Secretaria de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria, que coordenará, e Vítor Manuel Batista Pataco; b) Em representação da Secretaria de Estado da Juventude, Paulo Manuel Clemente Gonçalves; c) Em representação do Ministério da Administração Interna, José Augusto Nogueira Ribeiro; d) Em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e (...)

2001-05-18 - DESPACHO CONJUNTO 445/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o cargo de presidente das comissões liquidatárias das ex-empresas CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., e CNN - Ccompanhia Nacional de Navegação, E. P., ambas em liquidação, a partir de 30 de Abril de 2001, é assegurado, sem remuneração, pelo actual titular. Para compensação das tarefas inerentes ao cargo, ser-lhe-ão abonadas as correspondentes despesas de representação, tal como já acontece com o vogal, até à inscrição da aprovação final das contas no registo comercial. (...)