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1997-12-16 -
DESPACHO
12796/97 -
SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina que os centros regionais de segurança social desenvolvam, em estreita colaboração com o Centro Regional de Segurança Social da Região do Centro, o projecto-piloto existente neste centro em matéria de pagamento automatizado das contribuições dos trabalhadores independentes, a fim de proceder à respectiva execução e extensão a nível nacional, a qual deverá estar concluída durante o ano de 1998. As orientações no domínio da informática deverão obedecer às instruções do Organismo Nacional de Informáti (...)
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Exonera o Presidente e Vogais da Comissão de Gestão da CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S.A.R.L., respectivamente: Engenheiro António Baptista Duarte Silva, Rui Pato Faure da Rosa, licenciados Aristides Andrade Mendes e Júlio Tavares Gabriel e nomeia para a mesma Comissão, os seguintes elementos: Fernando Hugo de Lima saraiva e Jorge, licenciado Fernando Bastos Lopes Exonera também o licenciado Júlio Augusto Curado Reis Garcia, de membros da Comissão Administrativa da Metalúrgica Duarte ferreira, S.A.R. (...)
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Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo nalgumas situações a possibilidade da citação por via postal simples; prevê um novo regime legal de prestação de depoimento pelo surdo, mudo ou surdo mudo; desonera as secretarias judiciais das tarefas de liquidação, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do Processo, e dispõe também quanto ao adiamento da audiência por falta de testumunha, de advogado, de peritos ou consultores técnicos. Altera ainda o Decreto-Lei (...)
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Torna público a celebraçãodo contrato de trabalho a termo certo, em 19 de Setembro de 2000 com efeitos a 1 de Setembro do corrente ano e pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio, entre o Estado Português, representado pela gestora dos eixos prioritários Qualificar para Modernizar a Administração Pública e Estado Aberto-Modernizar a Administração Pública,licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela e Ana Teresa Sousa Fialho de Milne e Carmo Coutinho,para desempenhar funções equiparadas às (...)
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Nomeia o lic. Mário Rui de Abrão Moura para as funções de assessor do Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego, tendo em vista a realização de estudos nas áreas do emprego e reconversão profissional, no âmbito da restruturação e recuperação de empresas. A respectiva remuneração mensal ilíquida é de 137.000$, incluindo subsídios de férias e de Natal e demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, excepto despesas de representação. A presente nomeação não (...)
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2000-11-24 -
DESPACHO CONJUNTO
1092/2000 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria no âmbito da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), a equipa de projecto de reconhecimento e validação de competência, define os seus objectivos e nomeia os elementos que a constituem: - Licenciada Anália Maria Ramos Rodrigues Aguiar, licenciada Dora Maria Freitas Cabete, licenciada Ana Maria Pintão Correia, licenciada Filomena Maria Sousa Lopes, licenciada Maria Olívia Neiva dos Santos Silva Rocha de Oliveira, licenciada Liste Paula de Almeida Matos, licenciada Simone Meunier da S (...)
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2005-08-01 -
DESPACHO CONJUNTO
502/2005 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Concede-se autorização genérica para a condução das viaturas oficiais afectas à Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa aos elementos da direcção da Escola, Luís Manuel de Matos Barradas, João Manuel Pereira dos Santos e Nélson da Silva Correia, ao pessoal docente, Maria José Pereira Medeiros, Carlos Fernando Graça Pereira, António Manuel Lopes Machuco, Hélder Arranhado Alves Ferreira, José Pedro Salcher Fernandes de Oliveira, Ana Cristina Ferreira Veiga Carvalho e Maria Manuela Gomes Palma, e (...)
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2006-01-20 -
REGULAMENTO
1/2006 -
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O presente regulamento estabelece as regras relativas: a) À avaliação dos activos que integrem o património dos FCR e das SCR; b) Ao envio de informação à CMVM pelos FCR e SCR; c) Ao regulamento interno das SCR e respectiva aprovação; d) À aquisição de unidades de participação de fundos para investidores qualificados (FIQ) por investidores distintos dos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, no âmbito de mandatos de gestão de carteiras por conta de outrem; (...)
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Autoriza Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a realizar o procedimento por ajuste directo ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção-Geral do Património para a aquisição de 3700 licenças Microsoft ao abrigo do Enterprise Agreement para o IEFP, pelo valor de Euro 2 250 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, não podendo exceder os encargos resultantes da adjudicação, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2006 - Euro 937 500, acrescido de I (...)
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, e dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18 de Setembro, enquanto altera os artigos 11.º, 13.º a 21.º, 24.º e 26.º da orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionai (...)
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