2017-11-16 - Acórdão (extrato) 338/2017 - Tribunal Constitucional

Não conhece do recurso de legalidade, interposto ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional; não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída dos artigos 20.º, n.os 6, 7 e 8, e 50.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo a qual, os docentes do ensino politécnico que adquiriram a categoria de professor adjunto por força dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, não (...)

2022-07-01 - Acórdão (extrato) 394/2022 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 409.º, n.º 1, e 428.º, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de ser admissível, nos casos em que o arguido é o único recorrente, a aplicação pelo tribunal de recurso de norma agravante não contemplada quer na acusação, quer na decisão proferida pelo tribunal a quo; julga inconstitucional a interpretação extraída do artigo 424.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido de que, nos casos de aplicação de norma agravante do crime não (...)

1992-05-29 - Portaria 448/92 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

APROVA AS NORMAS REGULAMENTARES DA APRENDIZAGEM NAS PROFISSÕES DA ÁREA DOS TRANSPORTES E SUBAREAS COMPLEMENTARES - TRANSPORTES AÉREOS, FERROVIÁRIOS, MARÍTIMOS E RODOVIÁRIOS, BEM COMO OS PLANOS DE ESTUDO DOS SEGUINTES ESTUDOS: CURSO DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE MOTORES E DE CELULA DE AERONAVES, CURSO DE TÉCNICO MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS DE AERONAVES, CURSO DE AGENTE DE MOVIMENTO, CURSO DE AGENTE DE TRACÇÃO, CURSO DE MARINHEIRO DE SEGUNDA CLASSE, CURSO DE AJUDANTE DE MOTORISTA, CURSO DE TÉCNICO DE MECÂNICA MA (...)

1992-03-05 - DESPACHO 12/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

O Secretário de Estado da Segurança Social subdelega competências, genéricas, específicas e em matéria de despesas, respectivamente nos directores gerais dos regimes de segurança social e da acção social, inspector geral da segurança social, director do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social, conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, comissões instaladoras do Centro Nacional de Pensões e do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, nos c (...)

1994-05-19 - Portaria 308/94 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

REDUZ DOS LUGARES CONSTANTES DO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA O QUADRO GERAL DO PESSOAL CIVIL DA FORÇA AEREA (QGPCFA), APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 227/91, DE 21 DE MARCO. AUMENTA O QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO EXÉRCITO (QPCE), APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 419/91, DE 21 DE MAIO, DOS LUGARES REFERIDOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR E DE UM LUGAR DE CORTADOR. CONSIDERA SUPRANUMERÁRIOS PERMANENTES AO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO EXÉRCITO OS FUNCIONÁRIOS ABRANGIDOS PELA PORTARIA NUMERO 51/79, DE 29 DE JANEIRO, CUJOS QUANTIT (...)

1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

1997-08-09 - DESPACHO 5703/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Constitui o Núcleo de Modernização Administrativa do Ministério das Finanças. O Núcleo é composto por um coordenador e por Directores-Gerais e orgãos equiparados, funcionando por sectores de modernização administrativa que correspondem às Direcções-Gerais ou estruturas orgânicas equiparadas. O coordenador representará o Ministério das Finanças nas reuniões da RIMA em reunião com os outros elementos do Núcleo e com os outros coordenadores de núcleos da RIMA. Determina a elaboração por parte dos elementos do (...)

1997-11-25 - Decreto do Presidente da República 70-C/97 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeio-Ministro, o Prof. Doutor José Veiga Simão Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Ministro da Administração Interna, o Dr. Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura Ministro da Economia, o Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Ministro do Trabalho e da Solidariedade, o Dr. António Luís Santos da Costa Ministro dos Assuntos Parlamentares, o engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, o Dr. Vitalino José Fe (...)

1998-12-31 - DESPACHO 22559/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Aprova a constituição da comissão técnica para a revisão do Plano Director Municipal de Miranda do Corvo e que integra os seguintes representantes: 1) Comissão de Coordenação da Região Centro; 2) Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; 3) Direcção Regional do Ambiente - Centro; 4) Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral; 5) Delegação Regional da Economia do Centro, do Ministério da Economia; 6) Instituto Português do Património Arquitectónico; 7) Direcção-Geral dos Ed (...)

1998-12-31 - DESPACHO 22560/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Aprova a constituição da comissão técnica para a revisão do Plano Director Municipal de Penela e que integra representantes das seguintes entidades: 1) Comissão de Coordenação da Região do Centro; 2) Direcção-Geral do Ordenamento do território e Desenvolvimento Urbano; 3) Direcção Regional do Ambiente - Centro; 4) Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral; 5) Delegação Regional da Economia do Centro do Ministério da Economia; 6) Instituto Português do Património Arquitectónico; 7) Direcção-Geral dos (...)