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1994-11-22 -
Portaria
1023/94 -
Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
DEFINE E ESTABELECE AS CARACTERÍSTICAS E CONDICOES DE FABRICO, ROTULAGEM, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DAS FARINHAS DESTINADAS A PANIFICAÇÃO E A OUTROS FINS INDUSTRIAIS E A USOS CULINÁRIOS, BEM COMO DAS SÉMOLAS DESIGNADAS AO FABRICO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E A USOS CULINÁRIOS. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA APLICA-SE SEM PREJUÍZO DA LIVRE CIRCULACAO DOS PRODUTOS QUE SEJAM LEGALMENTE PRODUZIDOS OU COMERCIALIZADOS NOS OUTROS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA OU QUE SEJAM ORIGINÁRIOS DOS PAÍSES DA EFTA, (...)
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DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DR. ÁLVARO DOS SANTOS AMARO, NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS RESPECTIVOS ORGANISMOS, NOS SEGUINTES DIRIGENTES: ENGENHEIRO AGRÓNOMO JOSÉ ALBERTO GUERREIRO DOS SANTOS, PRESIDENTE DO INSTITUTO DAS ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL (IEADR), PROFESSOR ENGENHEIRO JOSÉ JERÓNIMO MIRA GODINHO AVÔ, PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA (INIA), DRA. MARIA LAUDOMIRA FIGUEIREDO GONÇALVES DE JESUS, (...)
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1995-02-21 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC20/95 -
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
CONSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA (CAO) DA NOVA TRAVESSIA DO TEJO EM LISBOA INTEGRANDO OS SEGUINTES ELEMENTOS: UM PRESIDENTE (COORDENADOR) DE COMISSÃO A NOMEAR PELO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, REPRESENTANTES DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTES AMBIENTAIS (INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - ICN, DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE LISBOA E VALE DO TEJO - DRARN/LVT, INSTITUTO DE PROMOÇÃO AMBIENTAL-IPAMB, DIRECÇÃO GERAL DO AMBIENTE - D (...)
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Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento e possa pronunciar-se sobre o eventual interesse para a sua defesa. Não julga inconstitucional a norma do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Proc (...)
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1993-08-06 -
Decreto Legislativo Regional
13/93/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro que estabelece disposições sobre a compensação financeira aos municípios da Região Autónoma dos Açores, afectados negativamente pela execução de acordos e tratados internacionais que digam directamente respeito à Região, o 15/92/A, de 31 de Julho que cria uma remuneração complementar para os funcionários e agentes em efectividade de funções na administração pública regional e local, o 16/92/A, de 5 de Agosto que cria apoios complementares (...)
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de (...)
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2003-05-29 -
DESPACHO
10666/2003 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
Exonera os lic. Victor Alberto Jesus Santos, Jacinto José Guerra Fernandes Costa e José Fernando Monteiro Matos, respectivamente, presidente e vogal do conselho de administração e vogal do conselho técnico-pedagógico do Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição (CINFU), Jacinto José Guerra Fernandes Costa e Licínio Gomes Malhão, respectivamente , vogais do conselho de administração e do conselho técnico-pedagógico do Centro de Formação Profissional das Indústrias de Madeira e Mobiliário (CFPI (...)
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ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS, APROVADO PELO DECRETO LEI 278/91, DE 9 DE AGOSTO, NO QUE RESPEITA AS CARREIRAS ESPECÍFICAS DAS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO MAPA I ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE JOSÉ DE FIGUEIREDO, APROVADO PELO DECRETO LEI 383/80, DE 19 DE SETEMBRO, NO QUE RESPEITA AS CARREIRAS ESPECÍFICAS DAS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO MAPA II ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ALTE (...)
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O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, CONCEDE SEGUNDO AVAL DO ESTADO AS OPERAÇÕES GARANTIDAS PELA SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA., ATE AO LIMITE DO SEU CAPITAL SOCIAL, QUE PODERA ATINGIR O MONTANTE DE 3 500 000 000$, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA ENTIDADE AVALIZADA - SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, S.A. SEGUNDO AVALISTA - REPÚBLICA PORTUGUESA QUE GOZA DE PRIVILÉGIO DE EXCUSSAO PRÉVIA. OPERAÇÃO GARANTIDA - OPERAÇÕES GARANTIDAS PELO PRIMEIRO GARANTE - (...)
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Determina o destacamento de Maria Dorothea Oom do Vale da Cunha de Eça, Eliana Maria Braz Rebelo Cabral Morgado, Fernanda Leitão Valente Dinis, Luísa da Fonseca Conceição, Maria da Luz Moura Ferreira Rodrigues Oliveira, José Pinto Martinho Correia, Maria da Conceição Cercas C. Abrunhosa, Felícia Barata Calhão Ribeiro, José de Almeida Pereira, Maria da Conceição dos Santos Marques, Zélia Moreira Laginha Santos, Maria Angélica Froes Ribeiro, Maria Paula Freire de Andrade, Rosa Clementina Gonçalves Rodrigues S (...)
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