1932-12-06 - Decreto 21946 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Determina que, para efeito da classificação dos concorrentes à realização das películas didácticas e culturais, sejam as planificações substituídas pela elaboração dos argumentos que, em face dos respectivos concursos abertos, os seus candidatos devem organizar

1935-07-18 - (Não especificado) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, com a qual concordou o Exmo. Ministro das Finanças, na qual se esclarece o significado que devem ter as palavras «encargos legalmente contraídos» que se lêem no artigo 1.º do decreto n.º 25538

1951-05-08 - Portaria 13527 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Estabelece as normas a que deverá obedecer a aplicação das dotações consignadas no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38200 (colonização do ultramar) - Introduz alterações na Portaria n.º 10919, revogando as disposições contrárias ao disposto no presente diploma

1952-12-31 - Decreto 39066 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 43.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios

1955-03-23 - Decreto 40103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a inscrever uma quantia no n.º 1) do artigo 780.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional

1956-12-29 - Decreto 40954 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas inscritas nas alíneas a), b), c) e m) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1958-11-26 - Decreto 41975 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, para ser adicionado à verba descrita no n.º 4) do artigo 101.º, capítulo 8.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1977-04-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre a Cooperação no Domínio do Turismo

1990-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que o Governo da Finlândia ratificou, no âmbito do Conselho da Europa, a Convenção, o Protocolo Adicional e os Protocolos n.os 2, 4, 6 e 7 da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

1998-10-13 - DESPACHO CONJUNTO 711/98 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o coronel João Luís Cardoso Martins Alves representante do Ministério da Defesa Nacional na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC) e o tenente-coronel Raul Manuel da Conceição Oliveira para o substituir nas suas ausências e impedimentos.