Portaria 13527, de 8 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 89/1951, Série I de 1951-05-08.
- Data: 1951-05-08
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Sumário
Estabelece as normas a que deverá obedecer a aplicação das dotações consignadas no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38200 (colonização do ultramar) - Introduz alterações na Portaria n.º 10919, revogando as disposições contrárias ao disposto no presente diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455873.dre.pdf .
Aviso
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