2004-11-18 - DESPACHO 23818-D/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do IP 3 - SCUT Interior Norte - sublanço E3-EN 103/Chaves (Fronteira)-nó de Vila Verde da Raia, identificadas em anexo.

2004-11-20 - DESPACHO 23992/2004 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Declara a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de cinco parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à execução da empreitada de ligação dos sectores - reservatório e elevatória de Portela de Rans, a desenvolver no município de Penafiel, a favor da sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A..

2004-11-24 - Portaria 1423/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 851/2001, de 26 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Verde, Pópulo, Vilar de Maçada, Vila Chã, Pegarinhos, Santa Eugénia, Sanfins do Douro, Carlão, Amieiro, São Mamede de Ribatua, Favaios e Vale Mendiz, município de Alijó (processo n.º 2596-DGRF).

1985-03-26 - ASSENTO DD68 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O prazo de prescrição dos créditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 40/77, de 29 de Janeiro, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquérito administrativo e volta a correr após a frustração da tentativa de conciliação requerida no prazo legal.

1985-05-02 - Portaria 247/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Determina que os trabalhadores que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego têm o dever de aceitar a prestação de trabalho conveniente que lhes seja oferecido no âmbito de programas ocupacionais organizados por entidades sem fins lucrativos em benefício da colectividade, aprovados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.

2004-12-14 - DESPACHO 25804-B/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em mapa anexo, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A25/IP5 - Viseu - Mangualde, sublanço EN2 - nó do Caçador.

1985-05-18 - Portaria 290/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria que extingue o Fundo de Regularização de Preços da Batata e cria o Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente.

2005-01-06 - RESOLUÇÃO 7/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo, do lote nº 69, do Loteamento da Lombinha, sito na freguesia de Água D'Alto, com área de 1 284, 50 m2, destinado, exclusivamente, à construção, pela cessionária, de instalações de apoio a crianças e jovens.

2005-02-01 - DESPACHO 2252/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA E ANTIGOS COMBATENTES-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o major Paulo José da Cruz Lourenço em substituição de Aníbal Carlos Correia Saraiva, no desempenho de funções de director técnico do Projecto nº. 5 - Apoio Técnico ao Centro de Instrução de Forças Especiais, inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

2005-02-15 - DECLARAÇÃO 32/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela de terreno, identificada em anexo, necessária à "requalificação da EN 2 da Rotunda de Abraveses ao IP 5 - ligação do IP 5 ao cruzamento de Abraveses via EN 2", no município de Viseu.