2003-09-11 - Portaria 958/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera a Portaria nº 92/2003 de 23 de Janeiro, que concessiona, pelo período de 12 anos, à MOURACAÇA - Actividades de Caça Turística, Lda., a zona de caça turística do Almarjão (processo nº 3224-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Almodôvar, município de Almodôvar.

2003-10-02 - Portaria 1173-P/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal de Malpica do Tejo (processo n.º 3032-DGF), pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores Malpiqueiros.

2003-10-07 - DESPACHO 19219/2003 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE

Determina a transição para os quadros de pessoal das Administrações de Saúde do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo do pessoal das ex-DRIES ( Direcções Regionais das Instalações e Equipamentos da Saúde), constante da lista em anexo, na sequência da reestruturação da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde.

2004-01-21 - DESPACHO 1262/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela Casa da Música Porto 2001, S. A., junto do Barclays Bank PLC, Portugal, no montante de Euro 40 000 000, nas condições que constam da ficha técnica em anexo.

2004-01-29 - Portaria 115/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Anexa à zona de caça associativa atribuída pela Portaria nº 498/91 de 5 de Junho e renovada pela Portaria n.º 351/2000, de 14 de Junho (processo nº 603-DGF), os prédios rústicos denominados por Sobral e Falagueira, sitos na freguesia de Alegrete, município de Portalegre.

2004-03-17 - DECLARAÇÃO 56/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Torna público o despacho do Secretário de Estado da Administração Local que declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno identificadas em anexo necessárias à execução da obra de construção da Estrada da Coelha, em Vila Marim, concelho de Vila Real.

1987-10-23 - Portaria 835/87 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Altera a redacção do anexo II à Portaria n.º 44/87, de 20 de Janeiro, que fixa o contingente estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro, para importação de veículos automóveis destinados às actividades industrial e comercial.

2004-04-16 - DESPACHO 7671-C/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo necessárias à execução da obra da SCUT das Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - Guarda-Vilar Formoso - trecho entre o PK 0+450 e o PK 1+400.

2004-04-30 - DESPACHO 8667/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do director-geral da Direcção-Geral dos Impostos, Armindo de Sousa Ribeiro, nos subdirectores-gerais José João Duarte, António Francisco Xavier de Sousa e Menezes, Alberto Augusto Pimenta Pedroso, Maria Joana Bento da Silva Santos, Eduardo Clarisseau de Morais Salgueiro Mesquita de Abreu, António Luís Esteves Gil e nos directores de finanças.

2004-06-30 - DESPACHO 12827/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra EN 342-1 - passagem superior de Alfarelos sobre a linha do caminho de ferro do Norte - substituição da obra de arte.