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1994-06-22 - DESPACHO CONJUNTO 24-A/SERE/SEED/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DELEGA A COMPETENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO RECURSOS EDUCATIVOS, DR. JOSÉ MANUEL BRACINHA VIEIRA, E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DR. MANUEL CASTRO DE ALMEIDA, PARA AUTORIZAR A ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS DE MONTANTE INFERIOR A 2 000 000$, NOS DIRECTORES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO JOSÉ MANUEL MATIAS DE AZEVEDO, MARIA MANUELA ALMEIDA E SOUSA RODRIGUES DA FONSECA, JOSÉ VENTURA DA CRUZ PEREIRA, MARIA ERNESTINA VARELA MARQUÊS DE SA E FRANCISCO PINTO RODRIGUES PALARE. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ E (...)
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ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS DO CORPO DE FUZILEIROS, DA ESCOLA DE FUZILEIROS, DA BASE DE FUZILEIROS E DAS FORÇAS E UNIDADES DE FUZILEIROS DA MARINHA (BATALHAO LIGEIRO DE DESEMBRAQUE, BATALHAO DE FUZILEIROS, UNIDADE DE POLÍCIA NAVAL, DESTACAMENTO DE ACÇÕES ESPECIAIS, UNIDADE DE MEIOS DE DESEMBARQUE, COMPANHIA DE APOIO DE FOGOS E COMPANHIA DE APOIO DE TRANSPORTES TACTICOS). OS REFERIDOS ÓRGÃOS ESTAO NA DEPENDENCIA DO COMANDO DO CORPO DE FUZILEIROS, O QUAL COMPREENDE O COMANDANTE DO CO (...)
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1994-10-17 - Despacho Normativo 718/94 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, APROVADO PELA PORTARIA 222/88, DE 13 DE ABRIL, E COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI 318/88, DE 9 DE SETEMBRO, DECRETO REGULAMENTAR 29/89, DE 17 DE OUTUBRO, DECRETO LEI 434/89, DE 16 DE DEZEMBRO, PORTARIA 36/90, DE 16 DE JANEIRO, DECRETO LEI 373/91, DE 8 DE OUTUBRO, E PORTARIA 1226/91, DE 31 DE DEZEMBRO, UM LUGAR DE INSPECTOR SUPERIOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE INSPECÇÃO SUPERIOR DE AVICAO CIVIL, NA ÁREA FUNCIONAL DE ENGENHARIA, A EXTIN (...)
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REDEFINE A LOCALIZAÇÃO OU DELIMITACAO DAS RESERVAS DE CAÇA, CRIADAS NA ÉPOCA VENATÓRIA DE 1993-1994, NOMEADAMENTE AS QUE SAO REFERIDAS NAS PORTARIAS 725-A/93, DE 10 DE AGOSTO (RESERVA CHV-A, NO CONSELHO DE CHAVES) E 725-B/93, DE 10 DE AGOSTO (ALC-1, MATA DO VIMEIRO, CDR-3, NO CONCELHO DE CALDAS DA RAINHA, ALC-1, NO CONCELHO DE ALCOBAÇA E CDR-1, PAUL DA ROSA PENA). ESTABELECE O REGIME PUNITIVO DAS INFRACÇÕES DE CAÇA PRATICADAS NO INTERIOR DESTAS RESERVAS, QUE SERA FEITO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA (...)
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Altera vários artigos do Código de Processo Civil, relativos a matérias concernentes v.g., a supressão das referências às províncias ultramarinas, a tutela do direito a liberdade e a segurança, reforço dos direitos, liberdades e garantias, de entre elas a igualdade entre as posições autor/réu, igualdade dos cônjuges, nomeação ou substituição do cabeça-de-casal, isenção ou escusa do cardo de perito, privilégio de inquirição na residência ou sede de peritos, neutralidade religiosa do estado português (admissã (...)
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Regula o disposto no artigo 82º (compensação devida pela reprodução ou gravação de obras) do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto Lei 63/85 de 14 de Março, na redacção dada pelas Leis 45/85 de 17 de Setembro e 114/91 de 3 de Setembro. Cria uma comissão de acompanhamento, cuja composição, designação, funcionamento e atribuições são definidas neste diploma. Atribui à inspecção Geral das Actividades Culturais, bem como a todas as autoridades policiais e administrativas a com (...)
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O Secretário de Estado do Orçamento, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, nomeia o Lic. António Eduardo de Vasconcelos Calado Lopes, para prestar colaboração à Secretaria de Estado do Orçamento através do seu gabinete, a fim de assegurar a execução de trabalhos e estudos técnicos no âmbito das matérias relativas à União Europeia, designadamente no que diz respeito ao Orçamento Comunitário, Finanças Europeias e Agenda 2000. A presente nomeação é válida por um ano, renovável, sendo atribuído ao nomeado a r (...)
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Determina que se realize uma auditoria de gestão de recursos humanos - direccionada aos programas ocupacionais - ao Hospital Distrital de Santarém. A equipa para efectuar a referida auditoria tem a seguinte composição: Dr. Luís Filipe Jarmelo de Oliveira, da Inspecção-Geral da Saúde - coordenador; Dr.ª Maria de Lurdes Serras Pedro Cascalheira Vasco, do Departamento de Recursos Humanos da Saúde; Dr.ª Helena Rodrigues Correia e Dr. António José Simões, da Direcção-Geral da Administração Pública; Dr.ª Graciete (...)
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Indefere os pedidos de de autorização de funcionamento de cursos e de reconhecimento de graus, apresentados pelo Instituto Piaget, Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L., relativos aos cursos a seguir discriminados, a ministrar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares de Almada: Licenciaturas: Gestão de Hotelaria e Turismo; Línguas e Literaturas Modernas - Ensino do Portugués: Matemáticas Aplicadas- Ensino de Informática; Matemáticas Aplicadas - (...)
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Nomeia os seguintes elementos para o conselho consultivo do Centro de Formação profissional de Alverca, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, após audição das entidades interessadas: - Lic. Vítor Gil, director do Centro de Formação Profissional de Alverca; - Lic. António Inácio Lopes Mariquito, da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo; - Lic. Daniel dos Reis Branco, da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; - Lic. José Manuel Gomes Honrado, representante das Câmaras Municip (...)
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