1915-02-04 - Decreto 1303 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 1303, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13854, em que era recorrente, a firma Valente Serrano, Pinto Bastos & C.ª

1915-02-25 - Decreto 1357 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1357, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14382, 14750, 14765 e 14922, em que era recorrente António Assis Camilo

1915-03-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 313, sôbre o destino a dar aos sargentos ajudantes e primeiros sargentos da guarda fiscal que se encontrem em determinadas circunstâncias

1915-03-10 - Portaria 325 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 325, fixando a dotação do pessoal da Estação Rádio-Telegráfica do Monsanto e inserindo as instruções para o funcionamento da referida Estação

1915-03-27 - Portaria 332 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8 ª Repartição

Portaria n.º 332, determinando que seja sempre receita do Tesouro o produto das manipulações do receituário aviado ao público nas farmácias do Estado das províncias ultramarinas

1915-08-05 - Decreto 1790 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 1790, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15222, em que era recorrente Manuel António Gomes Pereira e outros

1915-08-10 - Decreto 1810 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 1810, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15140, em que era recorrente a firma «Viúva Manuel J. Moreira»

1916-11-30 - Decreto 2884 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição

Decreto n.º 2884, tornando extensivas as disposições do decreto n.º 2650 aos oficiais médicos e farmacêuticos das colónias prestando serviço nos hospitais ou outros estabelecimentos militares

1920-07-06 - Portaria 2352 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Portaria n.º 2352, criando no Depósito da Esquadrilha Fiscal do Sul uma secção adjunta, que se denominará Provenda da Armada em Faro, e regulando o seu funcionamento

1927-03-26 - Decreto 13345 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031 sejam extensivas às vacaturas do pessoal do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública