Decreto 1790, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 152/1915, Série I de 1915-08-05.
- Data: 1915-08-05
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Sumário
Decreto n.º 1790, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15222, em que era recorrente Manuel António Gomes Pereira e outros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2404367.dre.pdf .
Aviso
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