1999-06-04 - DESPACHO 10902/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Rectifica o Despacho MOPTC8-XII/95, de 31 de Março, na parte que refere os limites das parcelas n.ºs 14.08, 14.13 e 14.14, passando a referir-se a descrição das mesmas conforme quadro em anexo, que aprova o mapa das expropriações relativas á nova travessia rodoviária sobre o Tejo em Lisboa - acesso Sul, de acordo com as plantas parcelares EC3/DX 7004 R-C e EC3/DX 7005-R-D.

2003-09-27 - DESPACHO 18561/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho, delega no chefe do seu Gabinete, José Manuel Ferreira Figueira de Faria, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como a correspondente despesa relativa ao pessoal afecto à Secção Especializada para as Reprivatizações e à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.

2006-11-29 - DESPACHO 24587/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara de utilidade pública e atribuí carácter urgente à expropriação de duas parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias para a implantação do reservatório de Jesufrei, no âmbito do subsistema de Famalicão - sector Jesufrei/Sezures, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Baixo Cávado e Ave, a desenvolver no município de Vila Nova de Famalicão.

2007-11-07 - PORTARIA 73/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede a um reordenamento do regime jurídico de preços criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março. Revoga a Portaria n.º 73/2006, de 24 de Agosto e o Despacho Normativo n.º 12/2007, de 29 de Março. (Estabelece o regime jurídico de preços de bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores - preços livres, preços máximos, preços declarados, preços contratados, preços vigiados, margens de comercialização fixadas).

2009-04-13 - DESPACHO 9894/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre vinte parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de Infantas do concelho de Guimarães, e de Fareja do concelho de Fafe, com vista à construção do interceptor de Ribeira de Cabra (Prolongamento) integrado na frente de drenagem de Serzedo (FD3), a requerimento das Águas do Ave, S. A.

2011-09-06 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 7/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 48/2011, de 28 de Junho, que actualiza as taxas relativas à inscrição de exame, concessão, renovação, emissão de segundas vias e alteração de dados, das cartas de caçador, bem como os valores das taxas devidos pela emissão de Licenças de Caça, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 96, de 28 de Junho de 2011.

1984-01-26 - ACÓRDÃO 4/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Indefere a reclamação de Maria de Lourdes Cardoso dos Santos Fernandes, julgada e condenada em processi de crime na Comarca de Abrantes e que, tendo visto votados ao insecesso os recursos para a Relação de Évora, e para o Supremo Tribunal de Justiça que compinou a sentença, recorreu o recursos para o Tribunal Constitucional, invocando inconstitucionalidade alegadamente cometidos nos autos, pela razão que ainda não tinha aplicação a norma constitucional que constitui tal tipo de recurso. Processo 58/83.

1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB11/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no director do Departamento de Organização e Informática, Eng. Luís António S. das Neves de Abreu, sem prejuízo de avocação, competências no âmbito de atribuições que incumbem ao departamento que dirige, e com faculdade de subdelegação. Aplicação imediata, ratificando-se todos os actos anteriores conformes praticados pelo presente delegatário, desde 24 de Julho de 1992.

1998-03-17 - DESPACHO 4459/98(2ªserie) - SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o seguinte pessoal dirigente do Serviço Nacional de Protecção Civil: - Engº Rodrigo Manuel Cabral Fernandes, Chefe de Divisão de Planeamento e Operações, com efeitos desde 9 de Fevereiro de 1998; - Lic. Henrique Manuel Carvalho Vicêncio, Chefe de Divisão de Riscos Naturais, com efeitos desde 9 de Fevereiro de 1998; - Lic. Serafim Branco Gomes Serrano, Chefe de Divisão do Núcleo de Apoio Técnico, com efeitos desde 9 de Fevereiro de 1998.

2004-02-27 - DESPACHO CONJUNTO 106/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que a abertura de novas explorações e a ampliação de explorações já licenciadas de pesra de calçada à portuguesa e de laje localizadas no Parque Natural das Serras d'Aire e Candeeiros (PNSAC) dever ser sujeitas a procedimentos de avaliação de impacte ambiental (AIA) de acordo com o preceituado no Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, com as adaptações decorrentes do presente despacho.