2000-08-26 - DESPACHO 17448/2000 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Altera o Despacho nº 10748/2000(2ªSérie) de 8 de Maio, que cria uma comissão de acompanhamento e condução dos trabalhos que visam a criação do sistema multinacional de recolha, tratamento e rejeição de efluente , por forma a diminuir os índices de poluição urbana e industrial na bacia do Rio Trancão e estuário eo Rio Tejo.

1985-03-18 - RESOLUÇÃO DD3/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO A INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO RESIDENTES EM PORTUGAL, CONTRAGARANTES DAS GARANTIAS BANCARIAS QUE SERAO PRESTADAS POR BANCOS SEDIADOS NA ÁFRICA DO SUL ASSEGURANDO O PAGAMENTO PELA CTM DUMA IMPORTÂNCIA ATE 20 MILHÕES DE DÓLARES. O PRIMEIRO-MINISTRO DELEGA NO MINISTRO DAS FINANÇAS A COMPETENCIA PARA A RENOVAÇÃO DAS CONDICOES DE CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO.

1992-01-17 - DESPACHO 176/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO NO DIRECTOR-GERAL DO COMERCIO EXTERNO, NO ÂMBITO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. GESTÃO DO PESSOAL. GESTÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS A REALIZAR EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 5/11/91, RATIFICANDO TODOS OS DESPACHOS ENTRETANTO PROFERIDOS.

1993-02-09 - DESPACHO SET7-XII/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

RECTIFICA O DESPACHO SET59-XII/92, DE 16 DE NOVEMBRO, DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NA COMISSAO DIRECTIVA DO GABINETE DE NAVEGABILIDADE DO DOURO. ASSIM NO NUMERO 3, ALÍNEA A) ONDE SE LE ...DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS... DEVE LER-SE ...DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS....

1993-02-17 - PROTOCOLO DPROT1/93 - SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA O PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (SNPC), O GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE SETÚBAL (GCS) E A CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO (CMB) QUE TEM EM VISTA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA EXTERNO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DO BARREIRO (PEECIB) E O SEU PRIMEIRO EXERCÍCIO TESTE.

1994-01-27 - DESPACHO 3/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, DR. EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA, NO CHEFE DO SEU GABINETE, DOUTOR MÁRIO PATINHA ANTÃO, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ACTOS. DELEGA AINDA A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE ACTOS RELATIVAMENTE AOS GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS, GABINETE PARA OS ASSUNTOS EUROPEUS E GABINETE PARA ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS

1994-12-09 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA7/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 200 MILHÕES DE CONTOS, DO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO <<OBRIGACOES DO TESOURO - OTRV, 1994-1999>>, A COLOCAR NO SISTEMA FINANCEIRO.

1995-09-29 - PORTARIA 313/95IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A VANGUARDA, SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, SA., A ACRESCENTAR UM N. 3 AO ART. 2 DOS SEUS ESTATUTOS, A MODIFICAR OS ARTS. 12, 26, 27 E 28 DOS MESMOS E ADITAR-LHES UM ART. 29, DE ACORDO COM A REDACÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA A 24-7-95, QUE FOI APRESENTADA E FICA ARQUIVADA NO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL.

1996-04-26 - DESPACHO 162/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CRIA NO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS A COMISSAO PARA A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS, DESIGNADA POR COMISSAO, NA DEPENDENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS. A COMISSAO E COMPOSTA POR UM PRESIDENTE, UM VICE PRESIDENTE, QUE SUBSTITUI O PRESIDENTE NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS, E POR SETE VOGAIS, A NOMEAR POR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS.

1948-08-10 - AVISO DD2327/48 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL NOTIFICADO, POR INTERMÉDIO DA SUA EMBAIXADA EM LONDRES, AO GOVERNO POLACO A SUA ADESÃO A CONVENCAO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, ASSINADA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS ADICIONAL E FINAL, CUJOS TEXTOS EM FRANCES E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS CONSTAM DO PRESENTE AVISO.