1948-08-10 - AVISO DD2327/48 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL NOTIFICADO, POR INTERMÉDIO DA SUA EMBAIXADA EM LONDRES, AO GOVERNO POLACO A SUA ADESÃO A CONVENCAO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, ASSINADA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS ADICIONAL E FINAL, CUJOS TEXTOS EM FRANCES E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS CONSTAM DO PRESENTE AVISO.

1948-08-10 - Portaria 12518 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Castro Daire com um oficial de diligências

1948-08-10 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1948-08-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter Portugal notificado, por intermédio da sua Embaixada em Londres, ao Governo Polaco a sua adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e respectivos Protocolos adicional e final