2012-06-14 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 30/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

2012-09-18 - PORTARIA 98/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os requisitos técnicos dos planos de controlo integrado de roedores a que as entidades públicas ou privadas, que exerçam alguma das atividades referidas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A, de 17 de novembro, em instalações fixas e que estejam sujeitas a aprovação oficial, se encontram obrigadas.

2007-05-22 - DESPACHO 464/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza por razões de interesse público excepcional, o Tenente Coronel António Humberto Sousa da Cunha, que passará, em 1 de Maio de 2007, à situação de aposentado, a continuar a exercer, a partir daquela data, funções públicas como Presidente do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, em regime de comissão de serviços.

1990-06-06 - RESOLUÇÃO DD621 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o contrato de investimento e de incentivos fiscais, celebrado entre o Estado Português, através do ICEP, e a COFAC - Companhia Fabricadora de Peças, relativamente ao projecto de investimento que a referida empresa pretende realizar na produção de peças para motores de explosão de veículos, bem como de máquinas e artefactos de metal e artigos correlativos.

1992-11-10 - DESPACHO CONJUNTO A-58/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

CONSTITUI,NA DEPENDENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, UM GRUPO DE TRABALHO, AO QUAL COMPETIRA ANALISAR AS RELAÇÕES ENTRE O ESTADO E OS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP. (CP), E PROPOR AS MEDIDAS NECESSARIAS E O QUADRO INSTITUCIONAL QUE POSSAM GARANTIR UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO.

1995-11-06 - DESPACHO 11/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS LICENCIADO VASCO JORGE VALDEAZ FERREIRA MATIAS, SUBDELEGA NO SUBDIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, JOSÉ RODRIGO DE CASTRO AS COMPETENCIAS PARA RESOLVER OS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE UM GRUPO DE SOCIEDADES SEJA TRIBUTADA PELO LUCRO CONSOLIDADO, AO ABRIGO DO ART. 59, DO CODIGO DO IRC.

1996-03-20 - DELIBERAÇÃO EDELIB21/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Prorroga até 6-3-96 o prazo para o lic. Amândio Augusto Martins tomar posse no cargo de Delegado Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em virtude de o organismo internacional onde o nomeado prestava serviço não o ter disponibilizado em devido tempo.

1996-09-13 - CONTRATO DCONTRATO123/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) a Camara Municipal de Alvaiázere e a Direcção Regional de Educação do Centro, representados pelos respectivos presidentes, tendo por objecto o apoio financeiro destinado à construção de uma piscina coberta de aprendizagem de apoio à Escola EB 2,3 de Alvaiázere.

1997-01-17 - DESPACHO DCONTRATO46/97 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) e a Câmara Municipal São Pedro do Sul e o Termas Hóquei Clube, representados pelos respectivos presidentes, tendo por objecto o apoio financeiro destinado à construção de um pavilhão desportivo mediante a adaptação das infra-estruturas do Termas Hóquei Clube.

1999-04-14 - DESPACHO 7415/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Determina que os embaladores, os responsáveis pela colocação de produtos no mercado nacional e os distribuidores/comerciantes com um volume anual de vendas superior a 180 milhões de escudos remetam ao Instituto dos Resíduos, até 31 de Março do ano imediato àquele a que se reportam, os dados estatísticos relativos às suas actividades, conforme os modelos que publica em anexo.