Despacho 7415/99(2ªserie), de 14 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 87, de 14.04.1999, Pág. 5514
- Data: 1999-04-14
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que os embaladores, os responsáveis pela colocação de produtos no mercado nacional e os distribuidores/comerciantes com um volume anual de vendas superior a 180 milhões de escudos remetam ao Instituto dos Resíduos, até 31 de Março do ano imediato àquele a que se reportam, os dados estatísticos relativos às suas actividades, conforme os modelos que publica em anexo.
Aviso
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