2006-09-05 - DESPACHO 17921/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas identificadas em anexo, necessárias à construção do reservatório de Mariz, parte integrante do Sector de Vilar do Monte/Mariz, do subsistema de Barcelos, a desenvolver no município de Barcelos.

1976-03-02 - DESPACHO CONJUNTO REGULAMENTAR DD1 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Toma medidas respeitantes ao recenseamento dos cidadãos civis ou militares que estarão embarcados durante todo o prazo do recenseamento eleitoral, não podendo assinar os respectivos verbetes de inscrição, e dos cidadãos que, privados de ambas as mãos por qualquer impossibilidade física, não podem assiná-los nem neles apor a impressão digital.

2008-05-06 - DECLARAÇÃO 2/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 62/2008, de 22 de Abril, que altera a alínea d) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de Setembro, que por sua fez fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 77, de 22 de Abril de 2008.

1968-08-24 - DECLARAÇÃO DD10640 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48505, de 29 de Julho de 1968, que tornou extensiva às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a jurisdição da Ordem dos Engenheiros, passando a vigorar nas mesmas províncias, com as alterações constantes do referido decreto-lei, o respectivo estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40774, de 8 de Setembro de 1956.

2010-11-05 - RESOLUÇÃO 162/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência ao SINDESCOM – Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Industria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores, a título definitivo e gratuito, do lote n.º 46, com área de 14033.30 m2, sito na freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada. Revoga a Resolução n.º 138/2009, de 23 de Julho.

1996-02-21 - CONTRATO 3/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DO CAMPO

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta para a realização do projecto de investimento para remodelação das redes de abastecimento de água e saneamento nas freguesias de Ponta Garça, Ribeira das Tainhas e lugar da Ribeira Seca, concelho de Vila Franca do Campo.

1991-08-21 - PORTARIA 262/91IIS - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS A DECIDIR, SEM NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO MINISTERIAL,A CONCESSAO DAS GARANTIAS E DAS PROMESSAS DE GARANTIA DO ESTADO AO SEGURO DOS RISCOS DE CRÉDITO E CAUCAO, PREVISTO NOS NS. 1 E 2 DO ART.15 DO DEC-LEI 183/88, DE 24-5, ATE AO LIMITE DE 750 000 CONTOS POR OPERAÇÃO.

1992-04-14 - RESOLUÇÃO 13/92IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O ENGENHEIRO JOÃO MANUEL DE MELLO FRANCO E OS DOUTORES JOSÉ MANUEL DE MORAIS BRIOSA E GALA E ESTANISLAU JOSÉ MATA COSTA PARA EXERCEREM OS CARGOS DE PRESIDENTE E VOGAIS, RESPECTIVAMENTE, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS TELEFONES DE LISBOA E PORTO. EXONERA O ENGENHEIRO ANTÓNIO HERNÂNI DINIS GONÇALVES DO CARGO DE VOGAL DO REFERIDO ÓRGÃO.

1994-10-21 - DESPACHO 25/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, LICENCIADO MANUEL ANTÓNIO GOMES DE ALMEIDA DE PINHO, SUBDELEGA NO SUBDIRECTOR-GERAL LICENCIADO, JOSÉ INÁCIO COELHO TOSCANO AS COMPETENCIAS CONSTANTES DO N.3 DO DESPACHO 169/94, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 30-8-94, NAS MATÉRIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS SOB A SUA COORDENAÇÃO, E DOS NS. 25, 28, 29 , 31 E 32, DO MESMO DESPACHO.

1994-09-19 - DESPACHO 43/MARN/94 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DETERMINA QUE AS COMPETENCIAS FIXADAS NO DECRETO LEI 90/71 DE 22 DE MARCO PARA A EXTINTA COMISSAO NACIONAL CONTRA A POLUIÇÃO DO MAR, EM MATÉRIA DE FIXAÇÃO DOS MONTANTES DAS COIMAS A APLICAR POR ILÍCITOS DE POLUIÇÃO MARÍTIMA, PASSEM A SER EXERCIDAS PELO CENTRO INTERNACIONAL DE LUTA CONTRA A POLUIÇÃO MARÍTIMA DO ATLÂNTICO NORDESTE - CILPAN.