2009-11-19 - DESPACHO 25368/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do DUP - IC 5 - nó de Pombal/Nozelos (IP 2) - lote 7 - trecho n.º 14+058 ao trecho n.º 24+180 - PE20 - expropriações.

1964-03-07 - DECLARAÇÃO DD12302 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 20368, que torna extensivo ao ano de 1964 a aprovação dos efectivos provisórios dos órgãos da Força Aérea constantes das Portarias n.os 18010 e 18020 e fixa os efectivos em pessoal civil para o ano de 1964 do aeródromo-base n.º 4.

1962-06-19 - AVISO DD5595 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Tunísia notificado a sua adesão à Convenção respeitante à criação de uma união internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, regulamento de execução e acta de assinatura e ao Protocolo de modificação, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 5 de Julho de 1890 e 16 de Dezembro de 1949.

2011-10-31 - DESPACHO 1135/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa sob proposta do Secretário Regional da Economia, representantes do Governo Regional dos Açores na Comissão Consultiva para o PPART (Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais), respectiva como efectiva e suplente, a Licenciada Sofia Glória Vieira de Medeiros e a Licenciada Rosa Maria Pinheiro Machado.

2011-11-03 - DESPACHO 1142/2011 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada ao cumprimento de medidas de minimização, em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concemente ao projecto "Pedreira de Santa Luzia", em fase de projecto de execução.

2010-04-27 - DESPACHO 442/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza por razões de interesse público excepcional, o Dr. Carlos Virgílio da Costa Lima, médico, de saúde aposentado, com a categoria de assistente graduado, a exercer funções públicas, em regime de nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de coordenador regional de saúde pública.

2013-09-30 - DESPACHO 1762/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada ao cumprimento das disposições nela contidas e anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projecto "Reabilitação da Lagoa do Carvão", no concelho de Ponta Delgada.

1990-07-12 - ACÓRDÃO 58/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide conceder atendimento à reclamação contra as contas de custas elaboradas no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, em que se requeria a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 16.º e tabela anexa, 17.º, 18.º, nº1 do art. 35.º e nº 1 do art. 40.º do Código das Custas Judiciais. (Proc. n.º 268/89).

1991-02-28 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT2/91 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

AUTORIZA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, AO MUNICÍPIO DE SILVES, DE DUAS PARCELAS DE TERRENO COM A ÁREA TOTAL DE 3960 METROS QUADRADOS, A DESANEXAR DE ESC. PREP.DE JOÃO DE DEUS PARA INSTALAR UMA ESCOLA DO ENSINO PRE-PRIMARIO E DOIS CAMPOS DE TÉNIS.

1991-08-20 - PORTARIA DP1/91 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

REESTRUTURA A CARREIRA DE PESSOAL TÉCNICO DE PILOTAGEM DOS PORTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS E ESTABELECE A ESCALA DAS REMUNERAÇÕES BASE DO MESMO. APLICA AOS QUADROS TÉCNICOS SUPERIORES DO REFERIDO INSTITUTO O SISTEMA RETRIBUTIVO QUE VIGORA ACTUALMENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.