1939-04-15 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças determinando que sejam eliminadas do rateio do açúcar colonial com direito a bónus, estabelecido por despacho ministerial de 3 de Agosto de 1938, as cotas de 50000 e 112121 quilogramas atribuídas respectivamente a António do Couto Pinto e à Açucareira da Mutamba, podendo as referidas quantidades ser importadas por três emprêsas no mesmo despacho designadas

1941-12-10 - Portaria 9951 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Suspende nas tabelas de despesa dos futuros orçamentos do Estado da Índia a inscrição de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares - Manda designar nas referidas tabelas, em relação a todas as verbas que sejam inscritas para diuturnidades, uma observação que indique as datas dos respectivos despachos ou diplomas de concessão

1942-11-10 - Portaria 10248 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos comerciantes de lenhas e empresários de cortes de árvores efectuar no prazo de dez dias, perante o Grémio dos Exportadores de Madeiras, o manifesto das lenhas compradas, com as indicações estabelecidas neste diploma - Considera requisitadas as matas de eucaliptos ou agrupamentos de árvores dêste género existentes na 1.ª e 2.ª zonas a que se refere o despacho de 30 de Setembro último

1918-10-04 - Decreto 4865 - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção Geral dos Transportes Terrestres - Secretaria Geral

Decreto n.º 4865, autorizando o director geral dos transportes terrestres a contratar, em nome do Govêrno, com a administração da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 586000$00 para distrate e pagamento de juros do empréstimo de 500000$00 contraído na mesma Caixa Geral pela Câmara Municipal de Reguengos para a construção do Caminho de Ferro de Évora a Reguengos

1920-05-07 - Decreto 6604 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Decreto n.º 6604, facultando aos oficiais do exército metropolitano ou dos quadros coloniais que desempenhem funções de chefe de secção das repartições e arquivista da Direcção Geral Militar do Ministério das Colónias o optarem pelos vencimentos estabelecidos na tabela E anexa ao decreto n.º 5572, de 10 de Maio de 1919, e alterados pelo mapa anexo ao decreto n.º 6364, de 20 de Janeiro de 1920

1921-04-05 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Postal Universal e de uma Convenção relativa à permutação de encomendas postais, bem como cinco Acordos referentes à permutação de cartas e caixas com valores declarados, ao serviço de vales do correio, ao serviço de cobranças, às assinaturas de jornais e publicações periódicas e ao serviço de transferências postais

1922-04-01 - Decreto 8086 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Manda anexar às Escolas Normais Primárias de Lisboa, Pôrto e Coimbra, respectivamente, as Escolas Primárias Superiores do Instituto do Professorado Primário, de Júlio Dinis e Primária Superior de Coimbra, para a educação profissional e preparação pedagógica dos candidatos ao magistério primário superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-04-02 - Decreto 18155 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Isenta das guias de trânsito, a que se referem os artigos 44.º do decreto n.º 16083 e 16.º do contrato aprovado pelo decreto n.º 16159, a aguardente velha, tipo rum, ou de bebidas similares, vendida aos retalhistas pela Companhia de Aguardente da Madeira, depois de devidamente beneficiada, ou quando pelos retalhistas seja revendida a particulares em quantidade superior a 5 litros

1958-08-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter entrado em vigor em 16 de Maio do corrente ano o Protocolo de 14 de Junho de 1954 relativo à emenda do artigo 45.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, aprovado para ratificação por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 40200 - Relação dos estados que até àquela data tinham ratificado o referido Protocolo

1959-11-13 - Portaria 17424 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um pavilhão de estomatologia no Hospital Miguel Bombarda, em Lourenço Marques, despendendo uma quantia inscrita na verba do n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento do ano de 1960