1986-09-04 - Portaria 489/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a Portaria nº 987-A/84, de 28 de Dezembro, que estabelece o limite máximo dos empréstimos a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei nº 6/84, de 5 de Janeiro, que cria uma linha de crédito destinada a conceder empréstimos aos municípios, associações e federações de municípios para aquisição de infra-estruturas de solos.

1984-03-28 - Portaria 178/84 - Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos de malha, não elástica, sem borracha, em peça, de fibras têxteis sintéticas contendo fios elástomeros a que corresponde o artigo pautal 60.01.B-1, a), destinados ao fabrico de tecidos plastificados para estofos de automóveis, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

2000-11-08 - DESPACHO 22501/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Autoriza a licenciada Maria Helena Ferreira de Abranches Martins Vilhena Fragoso, a ser equiparada a bolseiro, a tempo parcial, nos períodos compreendidos entre 18 de Outubro de 2000 e 26 de Janeiro de 2001 e entre 28 de Fevereiro e 8 de Junho de 2001, para a frequência do mestrado em Administração e Políticas Públicas.

2002-07-11 - DESPACHO 15787/2002 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Estabelece normas sobre a gestão dos meios humanos e técnicos a adoptar pelos presidente das CCR - Comissões de Coordenação Regional e pelos directores das DRAOT - Direcções Regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território, até ao termo do mês de Julho, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº. 97/2002 de 18 de Maio.

1971-05-14 - Decreto-Lei 206/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criada pelo Convénio Luso-Espnahol de 1968 para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes e vários regulamentos relacionados com o referido aproveitamento hidráulico, bem como a composição daquela Comissão Internacional e das suas subcomissões.

1989-05-04 - AVISO DD2653 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Grécia depositado a 15 de Julho de 1988, junto do Governo Belga, os instrumentos de adesão ao Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981, que emenda a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança de Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de Dezembro de 1960, e ao Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981.

1938-08-12 - Decreto-Lei 28912 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o governo a promover na cidade de Lisboa a construção de 2000 casas económicas e a dar o seu concurso á instalação de 1000 pequenas casas desmontáveis. Institui junto da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais o serviço de construção das casas económicas que superintenderá a construção das casas económicas em todo o País.

2003-03-06 - RESOLUÇÃO 18/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Governo Regional resolve que os serviços dependentes dos departamentos da Administração Pública Regional podem utilizar até 30 de Junho de 2003, a quota anual de descongelamento na admissão de pessoal fixada para o ano de 2002 e constante do mapa anexo à Resolução nº 122/2002, de 25 de Julho, na parte que não foi utilizada naquele ano.

2004-02-02 - DESPACHO 2227/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Autoriza o pessoal do Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa, a deslocar-se em serviço oficial dentro do país e ao pagamento das respectivas despesas, assim como autoriza a prestação de horas extraordinárias pelo pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do mesmo gabinete.

2004-05-21 - Despacho Normativo 25/2004 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Fixa o modelo de informação a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada um dos contratos de empréstimo celebrados ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 26.º-A do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro.