1947-04-05 - Decreto-Lei 36210 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Dispensa até 1951, inclusivé, a colónia de Timor de pagar ao Tesouro da metrópole, os juros devidos nos termos do § 4.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28199 de 20 de Novembro, ficando até essa data suspenso, o pagamento das prestações em dívida, do empréstimo gratuito concedido à colónia de Timor ao abrigo do art. 2.º Decreto Lei n.º 29879 de 04 de setembro de 1939.

2014-06-23 - Despacho 8145/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Determina a oneração, com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A., as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à execução das condutas do Subsistema de Abastecimento de Água de Vilar, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2014-03-27 - Despacho 4547/2014 - E. I. A. - Ensino, Investigação e Administração, S. A.

Considerando o disposto nos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, e 115/2013, de 7 de agosto, a E. I. A., S. A., publica, nos termos do anexo ao presente despacho, a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Contabilidade e Auditoria, ministrado pela Universidade Atlântica

2014-03-28 - Despacho 4612/2014 - E. I. A. - Ensino, Investigação e Administração, S. A.

Considerando o disposto nos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, e 115/2013, de 7 de agosto, a EIA, S. A., publica, nos termos do anexo ao presente despacho, a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão de Sistemas e Computação, ministrado pela Universidade Atlântica

2010-01-15 - Despacho 1109/2010 - Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L.

Autoriza o funcionamento em regime de associação do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Ensino do 1.º e do 2.º Ciclo do Ensino Básico na Escola Superior de Educação Jean Piaget - Almada (ESE/Almada), Escola Superior de Educação Jean Piaget - Arcozelo (ESE/Arcozelo), Escola Superior de Educação Jean Piaget - Arcozelo/Viseu (ESE/Viseu) e Escola Superior de Educação Jean Piaget - Nordeste (ESE/Nordeste)

2011-07-11 - Anúncio de procedimento 3460/2011 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.

Apresentação de propostas para atribuição de licença de utilização privativa de 6 (seis) armazéns, destinados preferencialmente à actividade de armazenagem de pescado ou outras actividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquela como tal reconhecidas APSS, S.A. bem como do armazém nº 18 e respectivo módulo adjacente, e do módulo central nº 3, todos localizados no Edifício do mercado de 2.ª venda de Pescado (ex-Lota) no porto de Setúbal.

1940-05-16 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Despacho ministerial pelo qual se estabelece uniformidade na execução das determinações do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 165, de 19 de Julho de 1938, no qual é fixado o prazo da execução de qualquer obra realizada em regime de comparticipação com o Estado pelos Fundos de Desemprêgo e de Melhoramentos RuraisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1946-08-08 - Portaria 11446 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do governo geral de Angola reverta, dos fundos cobrados em 1944, a percentagem de 5 por cento para as receitas gerais da colónia e de 95 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado

1920-11-20 - Decreto 7146 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Decreto n.º 7146, autorizando o Ministro do Comércio e Comunicações a permitir, em determinadas circunstâncias, que as exportações de madeiras e travessas de caminhos de ferro se efectuem com o pagamento das sobretaxas estabelecidas no decreto n.º 6859, de 26 de Agosto de 1920, assim como as exportações das mercadorias a respeito das quais se faça prova de estarem vendidas antes da publicação do decreto n.º 7072, de 29 de Outubro de 1920

1926-12-18 - Decreto 12848 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Torna independentes as funções de presidente do tribunal a que se refere o corpo do artigo 4.º do decreto n.º 12508 (assambarcamento de géneros) com as de presidente de júri - Determina que no Pôrto a função do juiz auditor seja conferida, conforme a sua área, aos juízes das transgressões, podendo-se substituir mùtuamente nos seus impedimentosNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo