Decreto 12848, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 283/1926, Série I de 1926-12-18.
- Data: 1926-12-18
- Secções desta página::
Sumário
Torna independentes as funções de presidente do tribunal a que se refere o corpo do artigo 4.º do decreto n.º 12508 (assambarcamento de géneros) com as de presidente de júri - Determina que no Pôrto a função do juiz auditor seja conferida, conforme a sua área, aos juízes das transgressões, podendo-se substituir mùtuamente nos seus impedimentosNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433375.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2433375/decreto-12848-de-18-de-dezembro