1931-10-12 - Portaria 7198 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que os inspectores chefes das regiões escolares e os inspectores dos círculos enviem até o dia 15 de Outubro de cada ano à Direcção Geral do Ensino Primário relação das colocações de professores do quadro docente auxiliar determinadas desde o início do ano lectivo, e bem assim até o dia 5 de cada um dos meses seguintes a relação das alterações introduzidas nas referidas colocações

1958-04-28 - Portaria 16683 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

Altera a área e o prazo do exclusivo de pesquisa referidos na Portaria n.º 15125, que concede à Sociedade Metalúrgica Alfredo F. Matos, com sede em Luanda, uma licença de exclusivo de pesquisas de todos os minérios de ferro, incluindo hematite e magnetite titaníferas, com exclusão de quaisquer outros minérios radioactivos, de berílio, tântalo e zircão, em determinada área da província ultramarina de Angola

1974-11-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a todos os serviços do Estado a observância da mais rigorosa economia na efectivação das suas despesas, por forma que não seja excedida, no mês de Dezembro, a média mensal dos gastos de Janeiro a Outubro do corrente ano, com exclusão das despesas resultantes do pagamento do subsídio de Natal Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1986-05-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos comunicado que fazia saber, conforme o artigo 21 do Acordo Relativo aos Marinheiros Refugiados e o artigo VIII do Protocolo Relativo aos Marinheiros Refugiados, haver declarado, em conformidade com o artigo 18 do referido Acordo e o artigo V do mencionado Protocolo, que o mesmo Acordo e o respectivo Protocolo se tornariam extensivos a Aruba

2018-08-20 - Despacho 8132/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro

Despacho que delega, com faculdade de subdelegação, na Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria João Paula Lourenço, a competência para a tramitação do procedimento para a formação do contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Desenvolvimento Adaptativa, Perfetiva, Preventiva e Evolutiva do SI FEAC - Sistema de Informação no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas

2023-06-06 - Anúncio de procedimento 9414/2023 - Viver Santarém - Desporto e Lazer, E. M., S. A.

Procedimento pré-contratual por concurso público para aquisição de energia elétrica em baixa tensão especial (BTE), baixa tensão normal (BTN) e média tensão (MT) com preço indexado ao OMIE PT, operador de mercado elétrico designado - sistema elétrico português (PT) para a gestão do mercado diário e intradiário de eletricidade na Península Ibérica, pelo período de 1 de julho a 30 de novembro de 2023

2024-01-05 - Portaria 7-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial

Define, ao abrigo do artigo 23.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação

2024-04-22 - Anúncio de procedimento 7815/2024 - Município de Lagoa

Limpeza de coletores com veículo hidrolimpador de reciclagem e operador, podendo ou não ser necessário o serviço de inspeção vídeo para localização de caixas de esgotos que estejam tapadas ou roturas nas condutas. Desobstrução de coletores com veículo hidrolimpador e operador, trabalhos não programados de carater urgente. Limpeza de fossas sépticas e de poços de bombagem no Concelho de Lagoa, com veículos de 10m3 ou 5m3 de capacidade e operador.

2025-08-04 - Aviso 19451/2025/2 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, IP

Homologa a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal externo com vista ao preenchimento de 13 postos de trabalho na carreira unicategorial de assistente técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com constituição de reserva de recrutamento interna, para os Centros de Educação e Desenvolvimento de D. Maria Pia e Jacob Rodrigues Pereira.

1986-11-08 - Decreto-Lei 376/86 - Ministério das Finanças

Prorroga, até 31 de Março de 1987, o prazo previsto no nº 1 do artigo 29º do Decreto Lei 142/73, de 31 de Março (estatuto das pensões de sobrevivência) e estabelecido pelo nº 1 do artigo 4º do Decreto Lei nº 191-B/79, de 25 de Junho, no referente a habilitação a pensão de sobrevivência por parte dos herdeiros hábeis e dos funcionários e agentes, de acordo com o estipulado no presente Decreto Lei.