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Despacho 8132/2018, de 20 de Agosto

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Sumário

Despacho que delega, com faculdade de subdelegação, na Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria João Paula Lourenço, a competência para a tramitação do procedimento para a formação do contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Desenvolvimento Adaptativa, Perfetiva, Preventiva e Evolutiva do SI FEAC - Sistema de Informação no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas

Texto do documento

Despacho 8132/2018

Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, delego, com faculdade de subdelegação, na Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria João Paula Lourenço, a competência para a tramitação do procedimento para a formação do contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica Manutenção e Desenvolvimento Adaptativa, Perfetiva, Preventiva e Evolutiva do SI FEAC - Sistema de Informação no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, sua outorga e todas as formalidades inerentes à sua execução.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

9 de agosto de 2018. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

311578208

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3438269.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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