1918-02-25 - Decreto 3860 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 3860, elevando a 75 por cento a percentagem a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 3226, de 30 de Junho de 1917, que deve incidir sôbre todas as contas de receita da Exploração do Pôrto de Lisboa, excluídas as respeitantes às disposições do decreto n.º 3062, de 30 de Março de 1917, as que se referem ao tráfego e armazenagem das mercadorias descarregadas dos navios ex-alemães e as que sejam baseadas em contratos existentes

1926-06-29 - Decreto 11794 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Determina que os produtos das minas, embora tenham sofrido quaisquer operações metalúrgicas ou dêles tenha sido extraído algum dos seus elementos, bem como as águas mínero-medicinais, não sejam sujeitos a qualquer imposto lançado pelos corpos administrativos dos respectivos concelhos - Declara quais as percentagens que as câmaras municipais e juntas de freguesia têm direito a perceber sôbre o valor do minério à bôca da mina e sôbre águas minerais

1936-02-22 - Portaria 8368 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Serviços Económicos

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para terem a devida execução, o decreto-lei n.º 26164, que prorroga os prazos em que é permitida a importação de mercadorias italianas em viagem, e o decreto-lei n.º 26057, que indica as mercadorias provenientes ou originárias da Itália ou das suas possessões cuja importação fica proïbida, bem como aquelas cuja exportação, reexportação, baldeação e trânsito fica igualmente proïbida para êsse país

1951-06-08 - Portaria 13562 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 6.ª Repartição

Permite a abertura de concursos extraordinários para o posto de furriel do serviço geral das diversas armas e serviços do Exército sempre que o número de candidatos aprovados nos concursos ordinários seja insuficiente para o preenchimento das vagas existentes e das que devam ocorrer até à data da abertura de novo concurso ordinário - Altera, na parte respectiva, o Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972, e alterações, posteriores

2019-06-04 - Aviso (extrato) 9684/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida, Espinho

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-06-28 - Aviso 10654/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais, Mirandela

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-07-03 - Aviso 10937/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria, Marinha Grande

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-08-07 - Aviso 12583/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária de Palmela

Lista unitária de ordenação final homologada do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transit (...)

2020-10-12 - Decreto Regulamentar Regional 21/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A, de 16 de junho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2014/A, de 1 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro

2024-05-10 - Acórdão (extrato) 354/2024 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de concorrer à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal, a realizar em 9 de junho de 2024, adote a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.PPM», a denominação «AD ALIANÇA DEMOCRÁTICA» e o símbolo que consta do anexo a este Acórdão, do qual faz parte integrante; determina a correspondente anotação.