2014-02-20 - Aviso 30/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Costa do Marfim depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992.

2012-08-08 - Despacho 10772/2012 - Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social

Revoga o despacho n.º 22941/2009, de 16 de outubro, que publicou a alteração ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Audiovisual e Multimédia, ministrado na Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa e republica o anexo do referido despacho, no qual consta a caracterização, estrutura curricular e o plano de estudos do referido ciclo de estudos

2012-12-28 - Despacho 16548/2012 - Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Educação

Revoga o despacho n.º11930/2012, de 7 de setembro, que publicou a alteração ao despacho n.º6594/2010, de 13 de abril, e republica o anexo ao referido despacho, no qual consta a caracterização, a estrutura curricular e o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Artes Visuais e Tecnologias, ministrado na Escola Superior de Educação de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa

1940-07-17 - Portaria 9603 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 2.ª Secção

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique, para nela ter a devida execução, o Acôrdo, por troca de notas, entre Portugal e a União Sul-Africana, relativo ao aumento do número de indígenas portugueses de Moçambique empregados nas minas do Rand, inserto no Diário do Govêrno n.º 105, de 7 de Maio último

1943-05-08 - Decreto 32785 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e a Administração dos Portos do Douro e Leixões, conjuntamente, a contratar, com dispensa de concurso público, com a firma L. Dargent, Limitada, a construção e montagem de oito guindastes destinados ao apetrechamento da doca n.º 1 do pôrto de Leixões, nos termos do decreto-lei n.º 30878

1943-12-28 - Decreto 33455 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto nos decretos n.os 32164, 32699 e 32701, que autorizam o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados, respectivamente, a servir de taras ao cimento e cal hidráulica produzidos no País e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões

1947-02-05 - Decreto 36140 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Prorroga durante o corrente ano o prazo de vigência do disposto nos artigos 1.º do decreto n.º 34074 e 2.º do decreto n.º 35536 (isenção de direitos de importação ao trigo para abastecimento público da colónia de Angola) - Isenta de emolumentos gerais os despachos de cabotagem e de transferência efectuados na mesma colónia e referentes a trigo, farinado ou não, importado pela respectiva Junta de Exportação

1948-04-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Britânico notificado o Departamento Político Federal Suíço de que o mandato assumido pelo mesmo Governo sobre a Palestina findará em 15 de Maio do corrente ano e de que a aceitação por ele feita da Convenção Postal Internacional e do Acordo concernente às cartas e caixas com valor declarado, assinados em Buenos Aires, não se estenderá, a partir dessa data, à Palestina

1919-02-20 - Decreto 5164 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 3.ª Repartição

Decreto n.º 5164, substituindo vários artigos dos decretos n.os 2880 e 814, respectivamente, de 30 de Novembro de 1916 e 31 de Agosto de 1914, acêrca da abertura de concursos para os lugares de engenheiros agrónomos e engenheiros silvicultores e de regentes agrícolas e agricultores diplomados dos serviços agrícolas das colónias e respeitante à constituìção dos júris para apreciar e classificar os documentos dos concorrentes àqueles lugares

1920-08-17 - Portaria 2400 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Portaria n.º 2400, autorizando a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir duas séries de 10000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco e dez obrigações, do valor nominal de 90$00 cada uma, na importância total de 900000$00, da taxa de juro de 5 por centoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo