Decreto 36140, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 29/1947, Série I de 1947-02-05.
- Data: 1947-02-05
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Sumário
Prorroga durante o corrente ano o prazo de vigência do disposto nos artigos 1.º do decreto n.º 34074 e 2.º do decreto n.º 35536 (isenção de direitos de importação ao trigo para abastecimento público da colónia de Angola) - Isenta de emolumentos gerais os despachos de cabotagem e de transferência efectuados na mesma colónia e referentes a trigo, farinado ou não, importado pela respectiva Junta de Exportação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390280.dre.pdf .
Aviso
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