1941-08-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Tanoeiros do distrito do Funchal - todos os operários tanoeiros que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1945-04-09 - Portaria 10919 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Regula o disposto na alínea a) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 34464, relativo a passagens para colonos, para famílias de colonos e para famílias dos sargentos e das praças de pré do exército ou da armada que vão servir em comissão nas colónias ou que, tendo terminado o período de expedição, manifestem desejos de permanecer como colonos

1949-04-25 - Portaria 12792 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Torna extensivo à colónia de Angola para na mesma ter execução, o Decreto-Lei n.º 29931, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 32768 e da Portaria n.º 12726 (pagamento de jóias e quotas pelas empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comércio ou indústria organizado corporativamente)

1913-12-27 - Decreto 254 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 254, determinando que os assistentes das diversas Faculdades e escolas das três universidades da República, quando rejam cadeiras ou cursos e percam o seu vencimento de categoria em virtude de acumularam a assistência com qualquer outro cargo oficial, percebam os dois vencimentos de exercício correspondentes às duas funções de assistente e de professor que exerçam

1915-10-01 - Decreto 1926 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 1926, aprovando e mandando adoptar no ensino das disciplinas que constituem o curso especial de educação feminina os programas anexos ao mesmo decreto, e ordenando o cumprimento das instruções sôbre o funcionamento do referido curso, constantes da portaria n.º 472Nota: Por lapso o diário n.º 199 do ano 1915 foi impresso com o ano 1916

1918-05-01 - Decreto 4184 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4184, habilitando vários bancos e banqueiros de Lisboa e Pôrto a emitir guias-ouro, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 4133, publicado no Diário n.º 86, de 24 de Abril de 1918, que determinou o pagamento em ouro ou em moeda corrente dos direitos aduaneiros sôbre mercadorias importadas

1918-07-02 - Decreto 4530 - Secretaria de Estado da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 4530, revogando o artigo 9.º e seus parágrafos do decreto n.º 2369, de 5 de Maio de 1916, e todas as disposições do decreto n.º 2533, de 29 de Julho do mesmo ano, a fim de abreviar o seguimento dos processos que continuam sujeitos às prescrições do Código do Processo Criminal Militar

1920-10-09 - Decreto 7009 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7009, prorrogando até 21 de Março de 1921 o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 5675, de 10 de Maio de 1919, para os Exames de Estado requeridos no prazo legal pelos professores agregadosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-01-24 - Portaria 2583 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Portaria n.º 2583, mandando reverter para a conclusão do edifício escolar de Guimarães de Tavares o subsídio de 2000$00 concedido à Junta de Freguesia de Chãs de Tavares para a construção de um edifício escolar no lugar de Outeiro de MatadosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-04-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2697, inserta no Diário do Govêrno n.º 63, de 29 de Março de 1921, que autorizou A Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos