1951-10-08 - Portaria 13694 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique e no Estado da Índia, destinados, respectivamente, a custear as despesas com a irrigação do vale do Limpopo e a reforçar uma verba inscrita na respectiva tabela de despesa extraordinária e a custear os encargos com a aquisição de equipamento para obras públicas

1954-10-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da Venezuela denunciado o Acordo sobre Transportes Aéreos Internacionais, assinado em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, e não a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, como foi referido no aviso inserto no Diário do Governo n.º 181, de 18 de Agosto do corrente ano

1954-11-22 - Portaria 15125 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Concede à Sociedade Metalúrgica Alfredo F. Matos, com sede em Luanda, uma licença de exclusivo de pesquisas de todos os minérios de ferro, incluindo hematite e magnetite titaníferas, com exclusão de quaisquer outros minérios radioactivos, de berílio, tântalo e zircão, em determinada área da província ultramarina de Angola

1956-01-14 - Instrução - Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Instruções estabelecidas pelo Tribunal de Contas para a organização e prestação das contas dos exactores dos depósitos de material e impressos dependentes da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Altera a 3.ª das instruções e mapa anexo n.º 4 das instruções insertas no Diário do Governo n.º 145, de 2 de Julho de 1946

1957-04-15 - Portaria 16256 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar

Torna extensivas, na parte aplicável, aos oficiais médicos do quadro comum do ultramar, admitidos ao abrigo da Carta de Lei de 28 de Maio de 1896, as disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843 (aumento do suplemento que incide sobre as pensões de aposentação e reforma e as de reserva e invalidez)

1964-08-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República do Tanganhica e Zanzibar depositado, sob reservas, o instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo suplementar sobre a importação de material e documentos de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

1965-06-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido efectuada em Lisboa a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda Urundi, assinado em Bruxelas a 13 de Janeiro de 1963 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46279

1966-06-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público que a Organização Internacional do Trabalho recebeu uma declaração do Governo Australiano no sentido de considerar aplicável ao Nauru, ilha Norfolk, Nova Guiné e Papuásia a Convenção (n.º 12) sobre reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada na 3.ª secção da Conferência Geral daquela Organização, reunida em Genebra em 1921

1969-03-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1969, que resolve a omissão havida no Decreto-Lei n.º 44864 quanto à opção de vencimentos de comandante-chefe das forças armadas de cada província ultramarina pelo oficial que exerça as respectivas funções cumulativamente com o cargo de governador da província

2016-02-02 - Aviso 1183/2016 - Município de Alandroal

Listas unitárias de ordenação final dos procedimentos concursais comuns de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, Referência C - Carreira e Categoria de Assistente Operacional (Auxiliar ação educativa), Referência D - Carreira e Categoria de Assistente Operacional (Cozinheiro), Referência E - Carreira e Categoria de Assistente Operacional (Porteiro)