1951-09-11 - Decreto-Lei 38419 - Ministério das Finanças - Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas

Isenta, durante o prazo de vinte anos, a Companhia de Pólvora e Munições de Barcarena e a Sociedade Portuguesa de Mecânica e Armamento de quaisquer taxas, contribuições ou impostos directos, nacionais ou locais, designadamente de contribuições predial e industrial, e da sisa pela aquisição dos bens ou direitos destinados à realização dos seus fins, e bem assim de direitos e outras imposições aduaneiras as máquinas, utensílios e outros materiais necessários às suas instalações e fabrico.

1954-03-03 - Decreto-Lei 39551 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 11990, de 30 de Julho de 1926, que determina que sejam julgados pelo tribunal militar territorial, a cuja área pertencer a localidade onde forem cometidos, todos os crimes a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 1.º da Lei n.º 969 e bem assim os crimes previstos no artigo 263.º do Código Penal e de uso e porte de armas de fogo absolutamente proibidas

1940-11-20 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Despacho ministerial pelo qual se determina que seja de 100$00 a taxa a pagar pelas prensas hidráulicas mecânicas de cinchos e reduzidas de 50 por cento, para a campanha oleícola de 1940-1941, as taxas fixadas na alínea a) do artigo 17.º do decreto-lei n.º 28153, com a alteração a que se refere o presente despachoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2019-06-14 - Anúncio de procedimento 6148/2019 - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Empreitadas de dragagem de manutenção dos portos de Peniche e Lagos, compreendendo o Lote 1 (Dragagem de manutenção do Porto de Peniche), cujo preço base é de EUR 643 875,00 + IVA, caução de 5% e prazo de execução de 4 meses e o Lote 2 (Dragagem de manutenção do Porto de Lagos), cujo preço base é de EUR 335 075,00+ IVA, caução de 3% e prazo de execução de 3 meses, perfazendo o preço base global de 978 950,00EUR + IVA.

2024-05-29 - Anúncio de procedimento 10823/2024 - Município de Elvas

Empreitada: ""Reabilitação de casas no centro histórico de Elvas - 8ª fase" - Os trabalhos a efetuar constam de trabalhos correntes de construção civil de reabilitação profunda de edifícios existentes, consistindo os trabalhos essencialmente de demolições, escavações, trabalhos de estrutura em betão armado, madeira, execução de alvenarias e coberturas, revestimentos correntes em paredes, tetos e pavimentos, execução de vãos interiores e exteriores, redes de abastecimento de água, esgoto, eletricidade, gás, (...)

2025-05-07 - Aviso 11689-A/2025/2 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P.

Procedimento concursal externo de recrutamento de 13 assistentes técnicos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista a ocupação de 7 postos de trabalho para os anos escolares 2024/2025, 2025/2026 e 2026/2027 e mais 6 postos de trabalho para os anos escolares 2025/2026 e 2026/2027, com constituição de reserva de recrutamento interna, para os Centros de Educação e Desenvolvimento de D. Maria Pia e Jacob Rodrigues Pereira.

1951-09-19 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento suplementar de receita e despesa da. missão hidrográfica de Cabo Verde

1992-08-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC72/92 - MINISTÉRIO DO MAR;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O DIRECTOR-GERAL DAS PESCAS, LICENCIADO EURICO PIMENTA DE BRITO PARA EXERCER, EM ACUMULAÇÃO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE QUALQUER ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO QUE LHE E DEVIDA, AS FUNÇÕES QUE POR LEI ESTAO ATRIBUIDAS AO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO E AO INSPECTOR-GERAL DAS PESCAS ENQUANTO NAO ENTRAR EM VIGOR O DIPLOMA ORGÂNICO DO SERVIÇO QUE VENHA A SUCEDER NAS RESPECTIVAS COMPETENCIAS AO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO E A INSPECCAO-GERAL DAS PESCAS.

1996-02-20 - DESPACHO 113/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA QUE NOS ANOS 1995 A 1997 AS SEGURADORAS E AS SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES RECORRAM, EXCEPCIONALMENTE, A CONTA << RESULTADOS TRANSITADOS >>, A FIM DE REGULARIZAR AS INSUFICIÊNCIAS NA COBERTURA DAS RESPONSABILIDADES COM OS PLANOS DE REFORMA E PRE-REFORMA. AUTORIZA AINDA AS MESMAS ENTIDADES QUE DISPONHAM DE RESERVAS DE REAVALIAÇÃO E DE RESERVAS LIVRES A UTILIZA-LAS PARA REGULARIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS CONTABILISTICOS A EFECTUAR NA REFERIDA CONTA <<RESULTADOS TRANSITADOS>& (...)

1996-12-03 - DESPACHO 2038/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DETERMINA: 1 - O LIMITE DE 300 MILHÕES DE CONTOS DOS CERTIFICADOS DE AFORRO, AUTORIZADOS PELA RES. CONS. MIN. 108-A/96, DE 15-7, E AUMENTADO PARA 320 MILHÕES DE CONTOS. 2 - AO LIMITE DE 500 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELA RES.CONS. MIN. 92/96, DE 21-6, E ABATIDO O MONTANTE DE 20 MILHÕES DE CONTOS. 3 - PROCEDA-SE A ALTERAÇÃO, EM CONFORMIDADE, DAS CORRESPONDENTES OBRIGAÇÕES GERAIS.