Rectificação DD728, de 1 de Fevereiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 26, de 01.02.1965, Pág. 123
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Data:
1965-02-01
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Ao Decreto-Lei n.º 46139, que dá nova redacção ao artigo 458.º do Código Administrativo e procede à revisão da classificação dos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes, prevista no artigo 6.º do referido código.
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo n.º 305, 1.ª
série, de 31 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério do Interior, Direcção-Geral de
Administração Política e Civil, o
Decreto-Lei 46139, determino que se façam as
seguintes rectificações:
No mapa das circunscrições administrativas, continente, concelhos:
Nos concelhos rurais de 1.ª ordem:
Onde se lê:
Com 55000 ou mais habitantes [alínea b) do n.º 1.º do § 2.º do artigo 3.º do Código
Administrativo]:
........................................................................
Lisboa ... Torres Vedras.
Porto ... Santo Tirso.
deve ler-se:
Com 55000 ou mais habitantes [alínea b) do n.º 1.º do § 2.º do artigo 3.º do Código
Administrativo]:
........................................................................
Lisboa ... Torres Vedras.
Porto ... Santo Tirso.
Vila Real ... Chaves.
Onde se lê:
Nos termos do artigo 2.º do
Decreto-Lei 46139, de 31 de Dezembro de 1964:
........................................................................
Setúbal ... Santiago do Cacém.
Vila Real ... Chaves.
Vila Real ... Peso da Régua.
Viseu ... Lamego.
deve ler-se:
Nos termos do artigo 2.º do
Decreto-Lei 46139, de 31 de Dezembro de 1964:
........................................................................
Setúbal ... Santiago do Cacém
Vila Real ... Peso da Régua.
Viseu ... Lamego.
Presidência do Conselho, 28 de Janeiro de 1965. - O Presidente do Conselho, António de
Oliveira Salazar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/02/01/plain-268016.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/268016.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1964-12-31 -
Decreto-Lei
46139 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Altera o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940. Procede à revisão da classificação dos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes, prevista no artigo 6.º do referido código, e regula a situação dos funcionários dos corpos administrativos abrangidos pela revisão da citada classificação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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