1971-05-12 - Decreto-Lei 199/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Determina que às categorias de pessoal mencionadas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46051, de 28 de Novembro de 1964, sejam acrescentadas as de pessoal técnico auxiliar e de pessoal auxiliar dos serviços farmacêuticos hospitalares.

2009-02-11 - AVISO 3475/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS

Torna público ter o Ministério Público declarado não requerer procedimento jurisdicional no processo identificado em mapa constante do presente aviso (P.º nº 11/06-AUDIT - 2.ª S), relativo ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.

1969-12-31 - Decreto 49504 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de uma construção modulada para a instalação provisória da Capitania do Porto de Lisboa.

1968-12-31 - Decreto 48821 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II - Execução das infra-estruturas resistentes.

2009-04-08 - DESPACHO 9722/2009 - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Torna pública a lista das Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas inscritas no Registo Nacional das ONGA e Equiparadas até 31 de Dezembro de 2008.

1968-10-30 - DECLARAÇÃO DD10576 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1968 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1968-1969.

1968-09-06 - Portaria 23584 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o governador-geral da província ultramarina de Angola abra um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província para o corrente ano.

1968-09-16 - Decreto-Lei 48581 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Permite ao Ministro do Ultramar conceder determinadas isenções fiscais, ouvidos o Governo da província e o Conselho Superior de Fomento Ultramarino, às indústrias sujeitas ao regime de condicionalismo nacional a instalar nas províncias ultramarinas.

1968-08-10 - AVISO DD4356 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Dinamarca denunciado, com efeitos a partir de 7 de Março de 1969, a Convenção Internacional Relativa ao Regime Fiscal dos Veículos Automóveis Estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931.

1967-12-29 - DESPACHO DD5388 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que estabelece os contingentes para a importação na província ultramarina de Moçambique de condutores eléctricos de origem nacional, dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local.