Aviso 3475/2009, de 11 de Fevereiro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 29, de 11.02.2009, Pág. 5981
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Data:
2009-02-11
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Secções desta página::
Torna público ter o Ministério Público declarado não requerer procedimento jurisdicional no processo identificado em mapa constante do presente aviso (P.º nº 11/06-AUDIT - 2.ª S), relativo ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.
Aviso 3475/2009
Para efeitos do disposto no artigo 89.º da
Lei 98/97, de 26 de Agosto com as
alterações introduzidas pela
Lei 48/2006, de 29 de Agosto, torna-se público que o
Ministério Público, no âmbito do processo abaixo mencionado, declarou não requerer
procedimento jurisdicional, pelo que os órgãos de direcção, superintendência ou tutela
sobre os visados poderão exercer o direito de acção no prazo de 30 dias a contar da
data da publicação do presente aviso.
(ver documento original)
3 de Fevereiro de 2009. - O Director-Geral,
José F.F. Tavares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/02/11/plain-246278.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246278.dre.pdf .
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