2014-06-02 - Despacho 7195/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização (freguesia e concelho de Almeida) dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos por declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à construção das Ligações técnicas do SAR de Almeida, Mêda e Figueira de Castelo Rodrigo, do Subsistema de Saneamento de Almeida, incluído no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa.

2011-11-15 - Anúncio de procedimento 5574/2011 - União das Misericórdias Portuguesas

O presente concurso tem por objecto os trabalhos de empreitada para a construção de um Lar Residencial e Centro de Actividades Ocupacionais em Borba, nomeadamente no que se refere aos trabalhos de movimento de terras, estrutura em betão armado, alvenarias, rebocos, estuques, cerâmicos, carpintarias, canalizações, instalações eléctricas, instalações de telecomunicações, sistema de extinção de incêndios, ascensores, aquecimento, ventilação, ar condicionado, rede de gás, serralharias, vidraceiro, funilaria e p (...)

1938-02-15 - Portaria 8928 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água

Aprova os mapas dos organismos e estabelecimentos do Estado a quem foram concedidas dotações gratuitas de água até 31 de Dezembro de 1937 e dos estabelecimentos de assistência social, beneficência, instrução e recreio que tinham direito a metade do consumo de água por conta da dotação do Estado e a outra metade pelo preço fixado no contrato de 1932Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1945-01-10 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Altera as tarifas máximas de iluminação e outros usos e de fôrça motriz e industrial na cidade de Lisboa e nas distribuïções exploradas pelas Companhias Reünidas Gás e Electricidade nos concelhos de Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira e Sintra - Eleva de 50 para 60 por cento dos respectivos consumos no ano de 1941 os contingentes de iluminação pública nas rêdes de distribuïção a que se refere o despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 65, de 20 de Março de 1942

1919-08-09 - Decreto 6013 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção das Escolas Móveis

Decreto n.º 6013, determinando que os exames de habilitação para o exercício do magistério primário nas Escolas Móveis, a que se refere o artigo 36.º do decreto n.º 5336, se realizem, no corrente ano de 1919, na 1.ª quinzena do mês de Outubro, fixando o prazo de entrega de requerimentos dos candidatos e exigindo a estes certas formalidades quanto à idadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-08-30 - Decreto 6059 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6059, fixando o dia 16 de Outubro de 1919 para as eleições das Juntas de Freguesia de Lordelo e Varziela, do concelho de Felgueiras; Canidelo, do concelho de Gaia; Barreiros e Vermoim, do concelho da Maia; Rio de Galinhas e Tabuado, do concelho de Marco de Canaveses; Lavra e S. Mamede de Infesta, do concelho de Matozinhos; Seroa, do concelho de Paços de Ferreira; Foz do Douro, 1.ª secção de voto, Pôrto, bairro oriental

1936-01-23 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Aviso pelo qual se comunica ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, determinado que o prazo de 31 de Julho inserto no artigo 4.º do decreto n.º 16874 passe a ser 31 de Janeiro, podendo, portanto, no actual mês de Janeiro fazer-se a prova de pagamento de contribuïção industrial e de imposto profissional pela apresentação da última prestação de pagamento dos referidos impostos, relativos ao 2.º semestre do ano de 1935

2023-10-06 - Portaria 303-A/2023 - Agricultura e Alimentação

Quarta alteração à Portaria n.º 54-A/2023, e Portaria n.º 54-C/2023, e terceira alteração à Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelecem, respetivamente, os regimes de aplicação dos apoios a conceder no âmbito do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente», do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» e do domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do eixo «A - Rendimento e sus (...)

2024-05-09 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2024 - Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto.»

1967-10-26 - Decreto-Lei 48007 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa as condições gerais a que fica subordinada a Administração da Exploração do Serviço Público que constitui objecto de concessão outorgada a The Anglo-Portuguese Telephone Company, LTD (APT) que, a partir de 1 de Janeiro de 1968 e enquanto durar o período transitório previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033 passa a ser explorado por uma empresa pública, administrativa e financeiramente autónoma, denominada Telefones de Lisboa e Porto, cujo estatuto é publicado em Anexo ao presente Decreto-Lei.