1930-11-18 - Decreto 19049 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Companhia de Navegação Carregadores Açoreanos a dar de hipoteca à casa construtora Swan, Hunter & Wigham Richardson Limited o navio que nessa casa se encontra em construção com destino à frota da referida Companhia

1931-02-11 - Decreto 19338 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas a restituir à Câmara Municipal do Cadaval uma faixa de terreno sujeita ao regime florestal parcial, destinada à construção de prédios urbanos

1931-05-04 - Portaria 7097 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que qualquer dos delegados ou dos membros da comissão liquidatária dos bancos e casas bancárias em liquidação, nos termos dos decretos n.os 19212 e 19583, possa representar só por si a mesma comissão

1931-06-17 - Portaria 7131 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que passem a ter a categoria de postos de despacho de 2.ª classe as delegações de 3.ª classe da Alfândega de Lisboa em Segura e S. Leonardo

1931-12-10 - Decreto 20606 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que, quando os alunos e educandas dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência tenham de comparecer a qualquer demonstração ou formatura externas, com carácter oficial, sejam acompanhados dos professores de educação física

1931-12-21 - Portaria 7255 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o postô telefónico público de Sítio da Igreja, concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal

1932-03-21 - Decreto 21015 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que sejam criados, com carácter transitório, armazéns para depósitos de aguardentes vínicas, no regime de armazém geral, nas regiões vitícolas que o solicitem pelas suas associações para efeito de warrantagem

1932-05-09 - Decreto 21221 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Fixa as gratificações de exercício do juiz relator do Supremo Tribunal Militar e do seu adjunto, bem como as gratificações de exercício dos juízes auditores e do juiz adjunto dos tribunais militares territoriais

1932-06-06 - Decreto 21319 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento no prazo legal da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes ao exercício de 1931

1932-07-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho ministerial no sentido de às repartições de contabilidade pública ser permitido, quando tenha havido refôrço de qualquer verba orçamental, legalizarem as despesas com que se haja excedido essa verba antes de ser reforçada