1932-05-09 - Decreto 21220 - Presidência do Ministério

Altera o decreto n.º 16449, para o efeito de ampliar as isenções do imposto de registo das Ordens Portuguesas

1932-05-09 - Portaria 7340 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Determina que os encargos de juros em atraso a pagar pela Câmara Municipal da Nazaré à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, resultantes da cedência feita pela Casa da Nazaré à mesma Câmara de todo o material e instalações relativas ao elevador e energia eléctrica, sejam compensados pela anulação de dívidas por energia eléctrica em que é credora a referida Casa da Nazaré e devedor o mesmo Município

1932-05-09 - Decreto 21221 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Fixa as gratificações de exercício do juiz relator do Supremo Tribunal Militar e do seu adjunto, bem como as gratificações de exercício dos juízes auditores e do juiz adjunto dos tribunais militares territoriais

1932-05-09 - Decreto 21222 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Torna extensivo às colónias o decreto n.º 21140, que concede, em comemoração da data de 9 de Abril, amnistia aos militares condenados por infracções disciplinares em determinadas condições

1932-05-09 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação do Tratado de Conciliação, Regulamento Judiciário e Arbitragem, celebrado entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega