1948-11-09 - Decreto 37146 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para reforço de uma dotação inscrita no capítulo 14.º do orçamento de despesa extraordinária do segundo dos mencionados Ministérios

1949-04-25 - Decreto 37385 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 88.º e ao artigo 126.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

1949-09-17 - Decreto 37559 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro

Considera aprovada a conta de gerência da Administração-Geral dos Caminhos de Ferro do Estado relativa ao ano económico de 1926-1927 (período de 1 de Julho de 1926 a 10 de Maio de 1927)

1950-03-16 - Decreto 37787 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 durante o período decorrido de 17 de Dezembro de 1948 a 11 de Dezembro de 1949 determinados insecticidas e fungicidas

1950-04-19 - Portaria 13129 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor a Portaria n.º 13117, que aprova o modelo de ficha de alunos internos e externos dos liceus

1950-06-17 - Portaria 13197 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - Estado-Maior do Exército

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento Táctico de Infantaria, 1.ª e 2.ª partes - Ordem unida e combate - Companhia de atiradores motociclistas do batalhão de metralhadoras

1950-11-01 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo

Revoga o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 233, de 7 de Outubro de 1942, que determina que a taxa a cobrar pelas alfândegas por cada quilograma de caseína exportada seja de 2$00

1950-12-07 - Portaria 13373 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos da receita e tabelas de despesa dos orçamentos gerais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor para o ano de 1951

1910-10-14 - Portaria - Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Estatistica e dos Proprios Nacionaes - Repartição Central

Portaria de 13 de outubro, nomeando uma commissão para proceder ao arrolamento de todos os bens e mobiliarios pertencentes aos palacios occupados pelo antigo chefe do Estado e sua familia

1911-10-31 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrucção Agrícola

Declarado sem efeito o decreto de 16 de Setembro, que autorizou a Commissão Municipal do concelho de Campo Maior a aplicar parte do seu fundo de viação a determinadas despesas