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Decreto 37385, de 25 de Abril

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 86/1949, Série I de 1949-04-25.
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Sumário

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 88.º e ao artigo 126.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392587.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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