Decreto 37385, de 25 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 86/1949, Série I de 1949-04-25.
- Data: 1949-04-25
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Sumário
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 88.º e ao artigo 126.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392587.dre.pdf .
Aviso
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