1950-04-19 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1950-04-19 - Portaria 13128 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior dos Negócios Indígenas

Unifica e actualiza nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Moçambique as taxas referidas nos artigos 106.º e 107.º do Código do Trabalho dos Indígenas nas Colónias Portuguesas de África, aprovado pelo Decreto n.º 16199

1950-04-19 - Portaria 13129 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor a Portaria n.º 13117, que aprova o modelo de ficha de alunos internos e externos dos liceus

1950-04-19 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que até 15 de Maio próximo não seja aplicável à batata de produção nacional da actual campanha o preceituado na Portaria n.º 12628, relativamente ao preço de venda ao público