1931-12-10 - Decreto 20606 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que, quando os alunos e educandas dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência tenham de comparecer a qualquer demonstração ou formatura externas, com carácter oficial, sejam acompanhados dos professores de educação física

1931-12-21 - Portaria 7255 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o postô telefónico público de Sítio da Igreja, concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal

1932-03-21 - Decreto 21015 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que sejam criados, com carácter transitório, armazéns para depósitos de aguardentes vínicas, no regime de armazém geral, nas regiões vitícolas que o solicitem pelas suas associações para efeito de warrantagem

1932-05-09 - Decreto 21221 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Fixa as gratificações de exercício do juiz relator do Supremo Tribunal Militar e do seu adjunto, bem como as gratificações de exercício dos juízes auditores e do juiz adjunto dos tribunais militares territoriais

1932-06-06 - Decreto 21319 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento no prazo legal da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes ao exercício de 1931

1932-07-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho ministerial no sentido de às repartições de contabilidade pública ser permitido, quando tenha havido refôrço de qualquer verba orçamental, legalizarem as despesas com que se haja excedido essa verba antes de ser reforçada

1932-12-09 - Decreto 21959 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Regula a situação dos oficiais do exército com menos de quinze anos de serviço efectivo e que devam passar à situação de reserva ou de reforma, bem como dos oficiais considerados desertores

1933-01-13 - Decreto 22114 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dispensa a cobrança dos direitos de exportação, devidos pelos mostruários exportados temporàriamente com destino à Feira de Amostras de Lourenço Marques e que pelos expositores forem oferecidos à Repartição das Indústrias da mesma cidade

1933-03-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a República do Panamá efectuado, em 20 de Janeiro de 1933, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927

1933-05-09 - Portaria 7574 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Declara cativa para pesquisas mineiras a área de um polígono limitado por uma linha que, partindo da foz do rio Sever, passa pelas pirâmides geodésicas Feijó e Ouro e por outros pontos