1933-03-02 - Decreto 22261 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Extingue, a partir da data em que vagarem, os lugares de sub-inspector e guarda-mor supranumerário do quadro do pessoal dos serviços de sanidade marítima da Junta Geral Autónoma do distrito de Ponta Delgada

1933-03-02 - Decreto 22262 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vimioso, do concelho do mesmo nome, a vender, em hasta pública e independentemente das leis de desamortização, uns prédios que possue, aplicando o seu produto em captação e condução de águas

1933-03-02 - Decreto 22263 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo decreto n.º 82

1933-03-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a República do Panamá efectuado, em 20 de Janeiro de 1933, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927

1933-03-02 - Decreto 22264 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Marinha para o das Obras Públicas e Comunicações várias verbas, destinadas à conclusão das obras do Novo Arsenal de Marinha no Alfeite, e regula a sua aplicação

1933-03-02 - Decreto 22265 - Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Promulga para as colónias preceitos semelhantes aos vigentes na metrópole sôbre custas judiciais