Decreto 22263, de 2 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 49/1933, Série I de 1933-03-02.
- Data: 1933-03-02
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 20.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo decreto n.º 82
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447902.dre.pdf .
Aviso
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