1933-03-03 - Decreto 22266 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 904, em virtude do qual foram cedidas à Câmara Municipal do concelho de Alcobaça as ruínas e terreno da antiga igreja matriz da referida vila, denominada Igreja Nova, para serem adaptadas, depois das necessárias modificações, ao estabelecimento do museu e biblioteca municipais

1933-03-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do quadro do pessoal do serviço meteorológico do exército, anexo ao decreto n.º 21788Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-03-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Principado de Mónaco ratificado, em 16 de Fevereiro de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931

1933-03-03 - Decreto 22267 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Define a situação dos delegados ou comissários do Govêrno junto de companhias, sociedades ou emprêsas concessionárias de serviços públicos sujeitas a fiscalização especial

1933-03-03 - Decreto 22268 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento uma verba para construção e reparação de estradas no distrito de Angra do Heroísmo

1933-03-03 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 22252, que autoriza a transferência de uma verba dentro do actual orçamento para refôrço da dotação destinada a remunerações aos professores da Escola de Belas Artes do Pôrto pela regência interina de cadeiras