1932-12-09 - Portaria 7480 - Ministério do Interior - Inspecção Geral dos Espectáculos

Determina que para admissão de artistas ou empregados nas casas de espectáculos se observem as disposições do decreto n.º 18415, que proíbe às emprêsas industriais ou comerciais que exerçam a sua actividade no continente admitirem ao serviço empregados que não sejam portugueses

1932-12-09 - Decreto 21958 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco

1932-12-09 - Decreto 21959 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Regula a situação dos oficiais do exército com menos de quinze anos de serviço efectivo e que devam passar à situação de reserva ou de reforma, bem como dos oficiais considerados desertores

1932-12-09 - Decreto 21960 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Torna extensivas aos serventes do Hospital da Marinha as disposições do decreto n.º 14617, que regula o internamento dos oficiais e praças da armada a quem pela Junta de Saúde Naval forem arbitradas licenças para se tratarem em sanatórios ou climas de altitude extra-sanatorial por tuberculose

1932-12-09 - Portaria 7481 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Esclarece o artigo 2.º do decreto n.º 20767, quanto à validação dos diplomas dos cursos professados no Conservatório de Música do Pôrto

1932-12-09 - Decreto 21961 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Autoriza a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa a contratar três assistentes extraordinários no corrente ano lectivo

1932-12-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º e seu § único do decreto n.º 21682, que cria na Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos uma comissão de catalogação

1932-12-09 - Decreto 21962 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Manda cessar ao antigo representante do Conselho de Inspecção do Ensino Secundário as funções de presidente da Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário

1932-12-09 - Decreto 21963 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Aprova o regulamento interno do Liceu Normal de Lisboa (Pedro Nunes)

1932-12-09 - Decreto 21964 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Regula o procedimento a adoptar quando os interessados na concessão de alvarás de licenças e certificados para estabelecimentos de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, bem como os interessados na passagem de outros diplomas da competência da Direcção das Indústrias, não reforcem os respectivos depósitos ou não retirem os alvarás ou certificados.