1930-03-31 - Decreto 18148 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a levantar do Fundo especial e a inscrever no seu orçamento para 1929-1930 uma verba destinada à ampliação da rêde telefónica nacional

1930-05-08 - (Não especificado) - Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Informação e despacho ministerial relativos à transferência de uma verba no orçamento da Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado para o ano económico de 1929-1930

1930-05-09 - Decreto 18304 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que passe a ser das atribuïções do Conselho Superior de Promoções o exame das informações anuais a que se refere o capítulo VI do título II do regulamento do Conselho de Recursos

1930-07-15 - Decreto 18610 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Meã, concelho de Vila Nova da Cerveira, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma casa que possui

1930-07-19 - Decreto 18642 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça com as quantias de 3000$00 e 5000$00 as verbas de 2000$00 e 10000$00 inscritas no capítulo 13.º «Guarda fiscal» do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-10-10 - Portaria 6935 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Determina que a dotação de telefonistas da estação central telefónica de Leiria passe a ser de uma chefe e cinco telefonistas

1930-11-18 - Decreto 19049 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Companhia de Navegação Carregadores Açoreanos a dar de hipoteca à casa construtora Swan, Hunter & Wigham Richardson Limited o navio que nessa casa se encontra em construção com destino à frota da referida Companhia

1931-02-11 - Decreto 19338 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas a restituir à Câmara Municipal do Cadaval uma faixa de terreno sujeita ao regime florestal parcial, destinada à construção de prédios urbanos

1931-05-04 - Portaria 7097 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que qualquer dos delegados ou dos membros da comissão liquidatária dos bancos e casas bancárias em liquidação, nos termos dos decretos n.os 19212 e 19583, possa representar só por si a mesma comissão

1931-06-17 - Portaria 7131 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que passem a ter a categoria de postos de despacho de 2.ª classe as delegações de 3.ª classe da Alfândega de Lisboa em Segura e S. Leonardo