1948-08-23 - Portaria 12528 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na Portaria n.º 4153 do Governo-Geral de Angola, reverta, dos fundos cobrados em 1948, a percentagem de 10 por cento para as receitas gerais da colónia e de 90 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado

1918-05-15 - Portaria 1361 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Portaria n.º 1361, esclarecendo que as subvenções fixadas nos decretos n.os 3420 e 4056, a que têm direito os professores de instrução secundária e empregados menores dos liceus que recebem os seus vencimentos pelos cofres dos corpos administrativos devem por estes ser pagos, respectivamente, desde 1 de Setembro de 1917 e 1 de Março de 1918Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-11-17 - Decreto 12676 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Concede um novo prazo aos professores das extintas escolas primárias superiores para enviarem os documentos a que se refere a portaria publicada no Diário do Govêrno n.º 150, 2.ª série, de 29 de Junho de 1926 - Considera como pedido de exoneração o não cumprimento do disposto no presente diplomaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-02-05 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Declaração acêrca do Acôrdo estabelecido entre os Governos português e espanhol para os cidadãos portugueses e os súbditos espanhóis poderem atravessar as respectivas fronteiras mediante a apresentação do bilhete de identidade, por parte dos portugueses, e da cédula pessoal, por parte dos espanhóis, a partir de 1 do correnteNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-05-15 - Decreto 19746 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria os regimentos de infantaria n.º 13 e n.º 4, com as suas sedes em Vila Real e Tavira, e os respectivos distritos de recrutamento e reserva, que terão as suas sedes em Vila Real e Faro - Determina que os distritos de recrutamento e reserva n.º 13 e n.º 4 passem a designar-se provisòriamente distritos de recrutamento e reserva do Funchal e de Ponta Delgada

1934-01-23 - Decreto 23492 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Determina que na colónia de Timor o artigo 5.º (nenhum serviço ou organismo público das colónias goza de isenção de direitos aduaneiros na importação de quaisquer mercadorias) do decreto-lei n.º 22793 só entre em execução em 1 de Julho de 1934 e que sejam importados livres de direitos e demais impostos e adicionais os medicamentos encomendados pelos serviços de saúde antes da publicação do referido decreto-lei

1955-12-31 - Portaria 15683 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e da Guiné e prorroga até ao fim do ano económico de 1956 os créditos abertos em Cabo Verde e Moçambique destinados a custear as despesas com a instalação e montagem de um centro de hemoterapia e reanimação na cidade do Mindelo e com a Exposição das Actividades Económicas, Culturais e Sociais de Moçambique

1956-06-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Delegação Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas depositado o instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção sobre circulação rodoviária e ao Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados, assinados em Genebra em 19 de Setembro de 1949 e aprovados, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 39904, e relação dos países que depositaram os instrumentos de ratificação ou adesão à aludida Convenção

1958-07-31 - Decreto 41766 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato com a Mozambique Gulf Oil Company e com a Mozambique Pan American Oil Company para a concessão de pesquisas e exploração, em regime de exclusivo, de todos e quaisquer jazigos de carbonetos de hidrogénio sólidos, líquidos e gasosos, incluindo petróleo, nafta, azoterite, gases naturais e asfalto e ainda enxofre, hélio, anidrido carbónico e substâncias salinas que existam em determinada área da província ultramarina de Moçambique

2018-01-31 - Contrato 57-A/2018 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. e Comité Paralímpico de Portugal

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/2/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e o Comité Paralímpico de Portugal - Tóquio 2020 - Programa de Preparação Paralímpica Tóquio 2020 e Paris 2024