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Decreto 18304, de 9 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 106/1930, Série I de 1930-05-09.
  • Data:
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Sumário

Determina que passe a ser das atribuïções do Conselho Superior de Promoções o exame das informações anuais a que se refere o capítulo VI do título II do regulamento do Conselho de Recursos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442053.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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