1921-10-28 - Decreto 7752 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Decreto n.º 7752, autorizando o Govêrno a readmitir ao serviço dos Caminhos de Ferro do Estado, Direcção do Sul e Sueste, todos os funcionários dos quadros demitidos por motivo da greve ferroviária de 30 de Setembro de 1920, desde que não tivessem nessa data processo disciplinar pendente por assuntos que envolvam a sua honestidade pessoal

1925-07-31 - Decreto 10984 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Revoga o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 9561, ficando em vigor o artigo 83.º do decreto n.º 6137, cujo artigo se refere ao número de professores que deverá haver nas escolas de ensino primário de dois e mais lugaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-09-17 - Decreto 11089 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Determina que ninguém possa usar o título de arquitecto ou exercer a respectiva profissão sem que possua o diploma do curso oficial professado em qualquer das duas Escolas de Belas Artes do país, quer êsse curso tenha sido obtido no antigo regime dessas escolas, quer no modernoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-09-20 - Decreto 12340 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Declara em pleno vigor a lei n.º 1801, que autoriza o Govêrno a comprar ou expropriar duas propriedades destinadas ao estabelecimento de postos agrários na província do Algarve, cuja execução, em parte, tinha sido suspensa pelo decreto n.º 11938 - Determina que o Pôsto Agrário de Sotavento do Algarve se instale com o objectivo de servir de sede a uma escola agrícola móvel

1927-04-25 - Decreto 13521 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que sejam colocados nos liceus os funcionários adidos do Estado, em disponibilidade, que satisfaçam a todas as condições legais para o exercício efectivo do magistério secundário oficial - Considera definitivas as colocações, nos liceus onde se encontram prestando serviço, dos professores efectivos deslocados dos quadros dos liceus a que pertenciam por efeito das disposições dos decretos n.os 9677 e 10120

1931-08-10 - Decreto 20190 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que o artigo 7.º do decreto n.º 19877, que permite a suspensão, até 15 de Outubro de 1931, das execuções pendentes nos tribunais relativas a empréstimos da Campanha do Trigo e as relativas a empréstimos exclusivamente destinados a alqueive, apenas se aplique naqueles casos em que a Caixa Nacional de Crédito o julgue indispensável para a boa cobrança dos seus créditos

1931-12-03 - Decreto 20575 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Determina que os professores auxiliares que passem à categoria de professores agregados por não terem sido reconduzidos no fim do respectivo estágio possam ser contratados ano a ano, durante o prazo improrrogável de dois anos, para a regência dos mesmos cursos que lhes estavam confiados como professores auxiliares

1933-05-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Govêrno Português notificado ao Govêrno Suíço a sua oposição à adesão da Turquia, com a reserva de manter a liberdade de tradução em língua turca, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908, assim como ao Protocolo de 20 de Março de 1914, adicional à mesma Convenção

1956-04-19 - Decreto 40576 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro a celebrar com The Central Mining & Investment Corporation Limited um contrato para a concessão do direito de pesquisar e de explorar subsequentemente os jazigos de minérios que não sejam radioactivos e seus afins, nomeadamente berílio, tântalo e zircónio, os diamantes, os petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada zona da província ultramarina de Moçambique

2017-02-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2017 - Supremo Tribunal de Justiça

Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções