1999-02-25 - PORTARIA 171/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Considerando a necessidade de aquisição de serviços de controlo, identificação e digitação de dados relativos a autos de contra-ordenação, cartas de condução e livretes automóveis, autoriza a Direcção-Geral de Viação, na sequência do concurso público nº 2/98 RAP, a celebrar contrato para aquisição de serviços de digitação de dados nos SISTEMAS SIGA até ao montante 35 875 000$00, acrescido de IVA á taxa legal em vigor.

1934-04-27 - Decreto-Lei 23801 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Substitui o Decreto Lei 23237, que determina que os óleos minerais próprios para iluminação só possam ser despachados para consumo depois de se lhes adicionar um corante, e proíbe a sua lotação com os óleos minerais compreendidos nos artigos 142º, 143º e 144º da pauta de importação e ainda os que vierem a ser importados ao abrigo do artigo 142º-A, criado pelo referido diploma.

2000-02-15 - DESPACHO CONJUNTO 151/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o programa das provas de conhecimentos especificos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de técnico superior de informática, programador, operador, técnico profissional de desenho de artes gráficas, técnico profissional, técnico profissional de manutenção, assistente administrativo, canalizador, carpinteiro, serralheiro, motorista de ligeiros, telefonista, auxiliar administrativo e auxiliar técnico e ainda dos concursos de acesso à categoria de chefe de secção, anexos ao presente diploma.

2000-05-31 - DECLARAÇÃO 168/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme Despacho do Primeiro Ministro, de 10 de Maio de 2000, as seguintes entidades: Associação Cultural, Recreativa e Desportiva e de Melhoramentos de Alhais, com sede em Alhais, Pombal; Associação Comercial de Peniche, com sede em Peniche; Banda Musical de Avintes, com sede em Avintes, Vila Nova de Gaia; União Desportiva Messinense, com sede em São Bartolomeu de Messines, Silves.

2001-05-17 - CONTRATO-EXTRACTO 1230/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a celebração do contrato de prestação de serviços, em 20 de Abril de 2001, entre o gabinete do Primeiro-ministro, representado pelo chefe do gabinete, Dr. Rodolfo Vasco Castro Gomes de Mascarenhas Lavrador e Sílvia Maria Dias Pires Lopes José, contratada para a execução dos trabalhos de apoio técnico-administrativo no âmbito do projecto "Inovação e Qualidade para vencer o atraso Estrutural".

2003-05-29 - Despacho Normativo 25/2003 - Ministério das Finanças

Estabelece a faculdade de envio, por troca electrónica de dados, das declarações de introdução no consumo (DIC) a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no âmbito dos impostos especiais sobre o consumo e a obrigatoriedade, para os grandes operadores, do envio electrónico tanto das DIC como do documento administrativo de acompanhamento (DAA) a partir de 1 de Abril de 2004.

2005-10-27 - Aviso 374/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 27 de Julho de 2005, acompanhada de reservas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a autoridade nacional do Kuwait referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, sido alterada em 29 de Junho de 2005.

2005-11-24 - RESOLUÇÃO 177/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a participação da Região Autónoma dos Açores e do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE), juntamente com a SATA Air Açores, SA e a empresa Portos dos Açores - Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), SA, no capital social de uma sociedade anónima a constituir, destinada a desenvolver, constituir e explorar projectos nas áreas do turismo, comércio, indústria e serviços.

1969-06-27 - Decreto 49089 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Regula a concessão do direito, durante a viagem, a assistência médica e medicamentosa e ao internamento na enfermaria de bordo a todos os servidores do Estado, dependentes do Ministério do Ultramar ou ao seu serviço, e seus familiares e a todos aqueles que, econòmicamente débeis, não sendo funcionários, viajem com passagens a expensas da Fazenda Nacional ou dos organismos assistenciais das províncias ultramarinas.

2008-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 130/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 24 de Julho de 2001 e que serão celebrados entre o Estado Português e a TMG - Tecidos Plastificados e Outros Revestimentos para a Indústria Automóvel, S. A.