1924-07-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 9900, que regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 9340, que extinguiu as auditorias do continente e ilhasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-27 - Decreto 11970 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que, para os efeitos do decreto n.º 11914, gozem das mesmas regalias que os candidatos licenciados em letras ou sciências os habilitados com o curso preparatório para professores de desenho dos liceus, nos termos do artigo 6.º do decreto n.º 10205Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-20 - Portaria 4693 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Fixa o prazo em que devem ser enviados à Direcção Geral do Ensino Primário e Normal os documentos relativos à recondução dos professores do quadro provisório das escolas móveis, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 11062Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-14 - Decreto 12489 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Faculta o ingresso no quadro especial de escriturários, a que se refere o artigo 232.º do decreto n.º 4560, aos empregados do tráfego e adventícios das alfândegas que anteriormente à data da promulgação do decreto n.º 1 de 27 de Maio de 1911 tenham prestado serviço próprio do quadro interno aduaneiro por tempo não inferior a um ano

1928-09-11 - Decreto 15941 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Fixa as propinas a cobrar pela freqüência dos liceus do continente e ilhas e pelos exames nêles realizados e ainda as taxas do imposto do sêlo devidas por cartas de curso e certidões passadas pelas secretarias daqueles estabelecimentos de ensino - Cria cinqüenta Bôlsas de Estudo e autoriza a abertura dos respectivos créditos - Fixa o modêlo das cartas de curso dos liceus

1930-04-28 - Decreto 18257 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Dispensa D. Eugénia Mendes de Loureiro Relvas do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações relativo à transmissão em usufruto de todo o recheio artístico da biblioteca, do mobiliário e demais elementos decorativos existentes na casa denominada dos Patudos, legados em propriedade à Câmara Municipal do concelho de AlpiarçaNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1933-08-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Govêrno Português denunciado, em 1 de Agosto de 1933, o Acôrdo Comercial concluído com a França em 17 de Fevereiro de 1911 e suas prorrogações de 30 de Janeiro, 31 de Julho e 16 de Setembro de 1922, bem como os Acordos Comerciais realizados com o mesmo país em 4 de Março de 1925, com o Protocolo de assinatura da mesma data, e em 20 de Novembro de 1930

1936-10-16 - Portaria 8536 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Anula a portaria n.º 8367 e manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para terem execução na parte aplicada, o decreto-lei n.º 25509, que regulamenta a protecção das marcas de vinhos e aguardentes de origem estrangeira, e o decreto-lei n.º 25546, que define o significado da designação «espumante natural ou espumoso», aplicada aos vinhos

1952-06-27 - Decreto 38804 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Aprova o Código do Registo Predial e as tabelas de emolumentos do registo predial e do registo comercial para vigorarem em todas as províncias ultramarinas a partir de 1 de Janeiro de 1953 - Manda inscrever no orçamento geral das mesmas províncias para o referido ano as dotações necessárias à satisfação dos encargos resultantes da execução do citado código

1956-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Finlândia efectuado o depósito do instrumento de ratificação das Convenções internacionais relativas ao transporte de mercadorias (CIM) e ao transporte de passageiros e bagagens (CIV) por caminhos de ferro, assinadas em Berna em 25 de Outubro de 1952, e dos protocolos adicionais às mesmas convenções, de 25 de Outubro de 1952 e de 11 de Abril de 1953