1992-04-15 - DESPACHO 329/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O LIMITE DE 200 MILHÕES DE CONTOS, PARA O EMPRÉSTIMO OBRIGAÇÕES DO TESOURO - FIP - 1992/1999, ASSIMILÁVEL AO EMPRÉSTIMO OBRIGAÇÕES DO TESOURO FIP - 1991/ 1999, E FIXADO EM 180 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA, EM CONFIRMIDADE, A OBRIGAÇÃO GERAL , DO EMPRÉSTIMO OBRIGAÇÕES DO TESOURO FIP - 1992/1999, PUBLICADA NO SUPLEMENTO AO DR. IIS, DE 11-1-92, DO LIMITE LEGAL DE 200 MILHÕES DE CONTOS PARA 180 MILHÕES.

1992-10-12 - Despacho Normativo 188/92 - Ministério do Comércio e Turismo

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AS TAXAS DE JURO ANUAIS DOS FINANCIAMENTOS DIRECTOS CONCEDIDOS OU A CONCEDER PELO FUNDO DE TURISMO, REDUZINDO AS TAXAS FIXADAS PELO DESPACHO NORMATIVO 73/92, DE 19 DE MAIO, QUE PASSAM A ESTAR INDEXADAS A TAXA BASE ANUAL (TBA), SENDO OBJECTO DE REVISÃO TRIMESTRAL. MANTEM-SE EM VIGOR O DESPACHO NORMATIVO 73/92, DE 19 DE MAIO, EM TUDO O QUE NAO CONTRAIR O PRESENTE DIPLOMA.

1993-01-19 - AVISO EAV13/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega o director do Departamento de Formação Profissional, no director de serviços de formação de formadores, Dr. Adelino José de Almeida Palma, sem prejuízo do direito de avocação, competências para gestão administrativa e financeira corrente. É de aplicação imediata, considerando-se ratificados pelo director do departamento, todos os actos conformes praticados pelo subdelegatário desde 24 de Julho de 1992.

1993-01-19 - AVISO EAV15/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega o director do Departamento de Formação Profissional no director de serviços de coordenação técnica de centros de formação profissional, Eng. Ernesto de Sousa Tereso, sem prejuízo do direito de avocação, competências para gestão administrativa e financeira corrente e de aplicação imediata, e consideram-se ratificados, todos os actos conformes praticados pelo subdelegátrio desde 24 de Julho de 1992.

1994-09-20 - DECLARAÇÃO DDECL57/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, POR DESPACHO DE 31 DE JANEIRO DE 1952 APROVOU O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE VISEU, CONVERTIDO EM PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 NUMERO 2 DO DECRETO LEI 560/71, DE 17 DE DEZEMBRO, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO, O QUADRO REGULAMENTAR E A PLANTA DAS ZONAS.

1994-12-30 - Aviso 347/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE O INSTRUMENTO DE ADESÃO DO PRINCIPADO DO LISTENSTAINA A CONVENCAO PARA A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS, CONCLUIDA NA HAIA EM 29 DE JULHO DE 1899, CONTEM UMA RESERVA, CUJA VERSÃO EM FRANCES E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS CONSTAM DO PRESENTE AVISO.

1995-08-31 - DESPACHO 14/95 - INSTITUTO DE INFORMÁTICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

O DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA, DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA, JOSÉ ANTÓNIO DE MENDONÇA CANTEIRO, SUBDELEGA NA DIRECTORA DE SERVIÇOS DE RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS, LICENCIADA MARIA FERNANDA RIBEIRO MATIAS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 18-8 E 11-9-95, AS COMPETENCIAS PARA: A) AUTORIZAR DESPESAS, COM OU SEM CONCURSO, ATE AO MONTANTE DE 2 000 000$. B) PRATICAR TYODOS OS ACTOS SUBSEQUENTES A AUTORIZAÇÃO DE DESPESA.

1956-11-23 - Decreto-Lei 40872 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Eleva para o dobro o respectivo valor-base das gratificações, abonos e outras remunerações acessórias de idêntica natureza, quando fixadas em lei, concedidas aos servidores do Estado - Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33834 e dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º do artigo 4.º do mesmo diploma.

1996-01-11 - RECTIFICAÇÃO DIRECT1/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXACTIDÃO O DESPACHO CONJUNTO A-5/95-XIII DO PRIMEIRO MINISTRO E DO MINISTRO DAS FINANÇAS, QUE RENOVA A COMISSAO DE SERVIÇO DO DIRECTOR DO GAFEEP, NA PARTE ONDE SE LE <<NO NOS ARTS 6, N. 1 E 9, DO N.1 DO DECRETO LEI 97-A/86, DE 16-5,>> DEVE LER-SE <<NO N.1 DO ART 4 DO DECRETO LEI 99/87, DE 5-3>>.

1996-04-29 - LOUVOR DILOUVOR4/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, LOUVA OS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DO PROJECTO DE DIPLOMA SOBRE O REGIME DE EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, O SEU PRESIDENTE DR. JOÃO ROBALO, E OS SEUS VOGAIS, DRA. LUISA SA GOMES, DRA. HELENA ABREU LOPES E DR. MANUEL FREIRE BARBOSA, PELA SUA DEDICAÇÃO E ESFORÇO, BEM COMO PELA QUALIDADE E EFICÁCIA DO TRABALHO EFECTUADO.